A Câmara Municipal de Primavera do Leste aprovou na manhã desta segunda-feira (06) o Projeto de Lei Ordinária nº 1791/2025, de autoria da vereadora e empresária Dona Maria do SuperCompras (MDB), que cria o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Maus-Tratos a Animais, também conhecido como “Ficha Suja dos Maus-Tratos”. A iniciativa tem como objetivo reunir e divulgar informações sobre penalidades aplicadas a indivíduos ou empresas que tenham sido condenados por práticas de crueldade, permitindo maior fiscalização e evitando reincidências .

Pelo texto aprovado, o cadastro reunirá dados de pessoas físicas e jurídicas que tenham sentença penal condenatória transitada em julgado. Entre as informações que constarão estão nome, CPF ou CNPJ, tipo de sanção aplicada, datas de aplicação e de vigência da penalidade. Os registros serão excluídos apenas após o cumprimento integral da pena e da reparação dos danos .

Durante a apresentação da proposta, Dona Maria destacou que a medida representa um avanço importante na luta contra os maus-tratos. “Nós precisamos garantir que quem já foi condenado por crueldade animal não tenha a chance de repetir essas práticas. Com o cadastro, os órgãos de fiscalização, os abrigos e a sociedade poderão saber com clareza quem são essas pessoas e impedir que assumam a tutela de novos animais enquanto estiverem punidas”, afirmou da tribuna.

A justificativa do projeto também destaca que experiências semelhantes em nível nacional, como os cadastros de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão e de condenações por improbidade administrativa, mostraram-se eficazes para prevenir novas infrações. A divulgação transparente das penalidades tem efeito pedagógico e dissuasivo, reforçando a importância da responsabilidade coletiva .

Com a aprovação, o Município de Primavera do Leste deverá regulamentar a implantação do cadastro e definir os mecanismos de atualização das informações. A nova lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial.

A iniciativa consolida mais uma frente de atuação de Dona Maria na causa animal, área em que tem forte engajamento desde o início de seu mandato. A parlamentar vem articulando ações integradas entre sociedade civil e poder público para combater o abandono e os maus-tratos, que ainda representam um desafio crescente nas cidades brasileiras.