A Câmara Municipal de Primavera do Leste analisa atualmente o Projeto de Lei Ordinária nº 1.773/2025, de autoria da vereadora e empresária Dona Maria dos Supercompras, que estabelece a obrigatoriedade de veicular mensagens educativas sobre prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes em todos os materiais didáticos da rede municipal de ensino, além de divulgar o Disque 100 como canal oficial de denúncia.

Segundo o texto, as mensagens devem empregar linguagem clara, simples e adequada à faixa etária, com destaque visual atraente. O objetivo é garantir caráter preventivo e educativo ao material, incentivar denúncias e facilitar o acesso a ajuda em situações de risco. O projeto também permite que o Executivo municipal firme parcerias com órgãos públicos e entidades especializadas para a elaboração do conteúdo e layout adequados.

Na justificativa, Dona Maria dos Supercompras ressalta que a iniciativa está fundamentada no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que atribuem à família, sociedade e poder público o dever de proteger integralmente crianças e adolescentes. Para ela, a escola representa um espaço estratégico para conscientização e prevenção da violência.

“Essa medida é de baixo custo e de grande alcance social, pois fortalece a rede de proteção e ajuda a despertar a atenção de pais, responsáveis e professores. Ao divulgar o número do Disque 100, nós incentivamos que vítimas e testemunhas reconheçam situações de abuso e saibam como agir”, reforçou.

A proposta reafirma o compromisso social da parlamentar, alinhando sua atuação como empresária à defesa de políticas públicas preventivas e educativas. O projeto segue para análise e votação no plenário da Câmara.

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Contexto: dados oficiais sobre violência infantil em Primavera do Leste
• De acordo com dados do Poder Judiciário de Mato Grosso, os processos judiciais por estupro de vulnerável — que incluem medidas protetivas, pedidos de proteção e outros — aumentaram 21% em nível estadual entre 2023 e 2024, passando de 1.714 para 2.082 casos. Nos primeiros quatro meses de 2025, já foram distribuídos 627 novos processos. Entre as cinco comarcas com maior número de registros está Primavera do Leste, com 603 casos  .
• A Polícia Federal, dentro da operação Infante Seguro, realizou uma ação em Primavera do Leste no início de agosto de 2025, com cumprimento de mandado de busca e apreensão para combater a exploração sexual infantojuvenil em ambiente digital, demonstrando que o problema também se reflete nesses espaços contemporâneos .

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Por que esses dados tornam o projeto de Dona Maria dos Supercompras ainda mais urgente

Os números revelam que, em Primavera do Leste:
1. A cidade está entre as comarcas com maior número de processos relacionados à violência contra crianças e adolescentes — são 603 casos em 2025, segundo dados judiciais.
2. A operação de segurança evidencia que o combate ao abuso infantil exige atuação também na esfera digital, onde jovens podem ser vítimas de forma mais invisível.

Ao incorporar alertas visuais e informativos sobre o Disque 100 nos materiais escolares, o projeto de Dona Maria dos Supercompras oferece:
• Um meio eficaz e acessível de denúncia;
• Sensibilização dentro do espaço escolar — ambiente estratégico para atingir famílias e educadores;
• Fortalecimento da rede de proteção no município;
• Complemento essencial às ações de segurança e ao atendimento judicial e policial.