A desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), suspendeu os efeitos da sessão extraordinária realizada pela Câmara Municipal de Rondonópolis nesta quarta-feira (16), que havia aprovado, por 17 votos a 4, o projeto de lei que determina a extinção da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder).

A decisão foi tomada em resposta a um pedido do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (Sispmur), que ingressou com ação judicial questionando a legalidade da tramitação e da votação do Projeto de Lei Complementar nº 067/2025, de autoria do Executivo municipal.

De acordo com a magistrada, a extinção da empresa pública, que emprega mais de 600 servidores efetivos, sem um debate técnico qualificado e sem a devida avaliação dos impactos, pode causar danos de grande magnitude à sociedade e aos trabalhadores.

“A reestruturação da máquina pública insere-se no âmbito da discricionariedade administrativa. Todavia, não se pode ignorar que, aparentemente, estão presentes elementos que indicam a possibilidade de aprovação do referido projeto sem a devida observância dos requisitos legais e constitucionais”, escreveu a desembargadora na decisão.

Ainda segundo Vandymara Zanolo, há risco de descontinuidade na prestação de serviços públicos essenciais, o que reforça a necessidade de prudência e equilíbrio por parte dos Poderes envolvidos.

Diante do contexto, a magistrada concedeu tutela provisória recursal, determinando a suspensão da tramitação e dos efeitos do projeto até o julgamento final do recurso. Ela também determinou o envio do processo à Central de Conciliação e Mediação de 2º Grau do TJMT, para que seja realizada uma sessão de mediação entre as partes, buscando uma solução consensual.

“A matéria em discussão demanda a adoção de soluções equilibradas, que compatibilizem o interesse público com a preservação dos direitos dos trabalhadores e a estabilidade institucional”, concluiu a relatora.

A decisão foi comunicada pelo próprio Sispmur logo após o encerramento da sessão extraordinária na Câmara Municipal, e representa uma nova reviravolta no processo de liquidação da Coder, que vinha sendo conduzido em ritmo acelerado pelo Executivo.