A partir de agora, a população de Mato Grosso terá acesso público aos nomes de pessoas com condenações definitivas por crimes sexuais contra crianças e por violência contra mulheres. O avanço ocorre após o governador Mauro Mendes sancionar, nesta sexta-feira (23), a lei que atualiza e regulamenta os Cadastros Estaduais de Pedófilos e de Condenados por Violência contra a Mulher.

A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) será responsável por regulamentar, alimentar e disponibilizar os cadastros no site oficial do órgão. A iniciativa segue decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a criação de cadastros do tipo, desde que contenham apenas nomes de pessoas com condenações transitadas em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso.

Segundo o governador, o acesso público aos dados é uma forma de proteger os mais vulneráveis:

“O cidadão tem o direito de saber se determinada pessoa possui condenação por violência sexual contra mulheres ou crianças. Seja para uma contratação, uma convivência próxima ou qualquer outra situação”, destacou Mauro Mendes.

O que os cadastros vão mostrar?
Os registros públicos vão conter:

• Nome completo do condenado

• CPF

• Data de nascimento

• Tipificação penal do crime

• Data da condenação

• Órgão julgador responsável pelo processo

As informações das vítimas continuarão sob sigilo, conforme garantido por lei.

Além disso, a nova legislação também proíbe que condenados por violência contra mulheres ocupem cargos no Executivo Estadual, reforçando o compromisso institucional com a integridade das vítimas.

As mudanças foram inseridas nas leis nº 10.315/2015 e nº 10.915/2019, que agora se alinham aos parâmetros constitucionais definidos pelo STF.

A nova lei será publicada no Diário Oficial do Estado e entrará em vigor após sua regulamentação pela Sesp. Com isso, Mato Grosso se torna uma das primeiras unidades da federação a garantir transparência pública e vigilância permanente sobre condenados por crimes de extrema gravidade.