O ex-prefeito de Poxoréu, Nelson Paim (Republicanos), divulgou nesta terça-feira (30) um vídeo nas redes sociais em que rebate acusações feitas por adversários políticos a respeito de sua atuação na região da Nova Poxoréu — distrito urbano oficializado por lei municipal em 2013, diante das ocupações que já estavam em curso à época.

Na gravação, Paim afirma que vem sendo alvo de uma campanha de desinformação promovida por grupos que “distorcem fatos” com objetivos eleitorais e interesses pessoais. “Alguns dizem que eu não quis fazer, que eu não fiz, que eu não tive interesse. Isso não é verdade. Gestor público tem que seguir a lei, e eu sempre falei a verdade, mesmo que isso desagradasse”, declarou.

O ex-prefeito esclareceu que o maior desafio enfrentado na região é a ausência de regularização fundiária, condição indispensável para a destinação de recursos públicos. Segundo ele, a Nova Poxoréu é composta por diversas associações que ocuparam áreas públicas e privadas sem a aprovação de loteamentos regulares, o que exige, por lei, processos distintos e demorados para sua legalização.

Processos em andamento

Paim detalhou que a regularização das áreas públicas teve início ainda em sua gestão, com avanços concretos. A exemplo disso, citou a doação da área da Associação da Nova Poxoréu para o município, a qual resultou na entrega de 350 escrituras — com outras 350 em fase final de tramitação. Com essa documentação, a associação tornou-se apta a receber investimentos públicos.

Já em relação às áreas privadas — como Vale Verde, Buritis e Vale dos Sonhos —, o ex-prefeito explicou que os trâmites envolvem processos judiciais ou acordos com antigos proprietários, e que qualquer ação pública depende da finalização desses impasses e da elaboração de leis específicas.

Outra frente em andamento é a regularização da área da Associação Belavista e parte do bairro São Benedito, cujo processo já foi iniciado junto ao INCRA, aguardando aprovação formal de doação ao município para viabilizar o loteamento e garantir os documentos aos moradores.

Obras e parcerias

Mesmo com as limitações jurídicas e orçamentárias, Paim destacou uma série de ações executadas. Dentre elas, a construção da ponte de concreto no Vale Verde, a instalação de caixas d’água em vários bairros, a entrega de escola municipal e posto de saúde, e a aprovação de uma nova escola estadual com 16 salas de aula. O ex-prefeito também citou a doação de uma área para a futura sede da subprefeitura e órgãos públicos, além de parceria com a Energisa para regularizar, de forma provisória, o fornecimento de energia elétrica.

Outro projeto mencionado foi o de 5,6 quilômetros de asfalto entre São José e a Toca do Jacaré. Segundo Paim, a liberação ambiental e do INCRA só ocorreu em 2024, permitindo agora a busca por recursos para execução da obra. Em parceria com Primavera do Leste, as serras já foram cortadas — falta, agora, financiamento para concluir o asfaltamento e ampliar a ligação até a BR-070.

Regularização: a chave para o progresso

A situação relatada por Paim encontra respaldo legal e institucional. De acordo com o Plano Diretor Participativo de Poxoréu (Lei Complementar nº 1.059/2006) e com a Política Municipal de Regularização Fundiária Sustentável (Lei nº 1.787/2015), a falta de legalização dos loteamentos impede a implementação de serviços básicos — como saneamento, pavimentação, iluminação pública e infraestrutura escolar e de saúde.

A ausência de regularização também afeta diretamente os moradores, que não possuem títulos de propriedade, limitando o acesso a programas habitacionais, financiamento bancário e segurança jurídica. Do ponto de vista municipal, isso compromete a arrecadação de impostos como o IPTU e a capacidade financeira da Prefeitura de investir em melhorias estruturais.

A complexidade da situação aumenta pela sobreposição de serviços entre Poxoréu e Primavera do Leste. Embora o território pertença oficialmente a Poxoréu, muitos moradores trabalham, estudam e se deslocam diariamente para Primavera — criando uma sobrecarga não oficializada de demandas.

“Não adianta transferir responsabilidades entre municípios. Primavera também enfrenta dificuldades. O que precisamos agora é de responsabilidade e compromisso com a população, deixando as diferenças políticas de lado”, finalizou Paim no vídeo.