O Projeto de Lei 4323/24, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe que a prorrogação ou renegociação do crédito rural mantenha inalteradas as condições originalmente pactuadas entre o produtor e a instituição financeira, preservando taxas de juros e demais encargos.

A proposta altera a Lei do Crédito Rural e proíbe que os bancos transformem o crédito rural em uma dívida bancária comum nos casos em que há confissão de dívida. Hoje, é prática comum que, ao reconhecer formalmente o débito para obter a renegociação, o produtor rural tenha sua dívida convertida em um título sujeito a novas condições financeiras, muitas vezes mais onerosas.

Correção de distorções

Autor do projeto, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) argumenta que essa conversão representa uma distorção do sistema de crédito rural, prejudicando o setor agropecuário.

“Essa prática não apenas descaracteriza o financiamento original, mas também impõe ao produtor rural encargos incompatíveis com a realidade econômica da atividade agropecuária”, destaca Melo.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Fonte: Portal do Agronegócio