Os vereadores rondonopolitanos decidiram por unanimidade retirar da pauta de votação e devolver ao Executivo o projeto de lei nº 022 que diminuía os valores da Requisições de Pequeno Valor (RPV), que autorizava a prefeitura a pagar dívidas advindas de decisão judicial a partir de R$ 7 mil com precatórios. Como a decisão afetaria diretamente servidores públicos com valores a receber da prefeitura, os parlamentares devolveram o projeto para que os pontos sejam debatidos com o sindicato que representa os trabalhadores.

No projeto encaminhado à Câmara, o prefeito Cláudio Ferreira (PL) que o limite mínimo do RPV, que atualmente é de 30 salários mínimos (cerca de R$ 45 mil) fosse reduzido para R$ 7 mil, ou seja: todos os servidores públicos ou cidadãos que ganharem na Justiça direito a alguma indenização financeira a partir do valor de R$ 7 mil receberia os valores na forma de precatórios, que é apenas uma ordem ou promessa de pagamento futuro dessa dívida.

Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sispmur), Reuber Medeiros, a aprovação da nova lei mudando para baixo o valor que poderiam ser quitados por precatórios prejudicaria muitos servidores públicos. “Filas, demoras para pagar as ações judiciais e nós do sindicato temos inúmeras ações judiciais coletivas ou individuais ganhas”, afirmou.

De acordo com vereador Vinícius Amoroso, os parlamentares entenderam que por afetar diretamente os servidores municipais, o assunto deverá ser debatido com o sindicato que representa a categoria. “Nós entendemos que tem que ter uma participação mais efetiva dos sindicatos, uma vez que o Sispmur não participou das discussões desse projeto. Não se manifestou sobre a viabilidade ou não desse projeto. Esse foi o motivo pelo qual retiramos esse projeto da pauta. Foi um pedido unânime dos 21 vereadores”, declarou.