O juiz Silvio Mendonça, titular do Juizado Especial da comarca de Barra do Bugres, publicou um edital convocando as instituições públicas ou privadas com finalidade social para participarem de um cadastro de habilitação que tem como finalidade a obtenção de recursos financeiros oriundos de prestações pecuniárias, composições civis, transações penais e suspensão condicional dos processos realizados no Juizado Especial Cível e Criminal da comarca.
As instituições têm até o dia 25 de setembro para solicitar o cadastro através do e-mail bbu.je@tjmt.jus.br e enviar toda a documentação prevista no edital.
Podem ser selecionadas, de acordo com as regras da publicação, entidades sem fins lucrativos e regularmente constituídas que estejam em funcionamento há pelo menos 01 ano; que possuam sede própria na comarca; desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas de assistência social voltadas à criança e adolescente; ou atuem diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei; ou então atuem diretamente no atendimento e/ou tratamento aos usuários de substâncias psicoativas e que apresentem projetos compatível com os requisitos do edital.
Após a publicação da lista de entidades que estão com os cadastros regulares, os interessados devem apresentar um projeto detalhando as ações que serão desenvolvidas em benefício da sociedade. Após a análise dos projetos, será publicada a lista das instituições habilitadas.
Laura Meireles
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
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