O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou a medida provisória que dispensa os bancos de exigirem documentos de regularidade fiscal para o cliente contratar ou renegociar empréstimos. A informação foi divulgada pela Secretaria-Geral da Presidência nesta quarta-feira (30/6).
A MP havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em 2 de junho e pelo Senado Federal no dia 8 do mesmo mês. Como o texto sofreu alterações durante a tramitação, precisou voltar para análise do Palácio do Planalto.
Pela proposta, que tem como objetivo facilitar o acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus, as regras valerão até 31 de dezembro de 2021.
Enquanto a MP estiver em vigor, os bancos não poderão cobrar os seguintes documentos:
- comprovação de quitação de tributos federais;
- certidão negativa de inscrição na dívida ativa da União;
- certidão de quitação eleitoral;
- regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- regularidade na entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais);
- comprovação de recolhimento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), em se tratando de crédito rural; e
- consulta prévia ao Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (Cadin) para realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos.
O texto determina que bancos públicos e privados devem encaminhar, a cada três meses, a relação das contratações e renegociações que envolvam recursos públicos à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A prestação de contas deve identificar beneficiários, valores e prazos envolvidos.
A MP ainda dá prioridade nos empréstimos que envolvam recursos públicos para:
- microempresas e empresas de pequeno porte;
- cooperativas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, quando a concessão do crédito envolver recursos públicos;
- setores mais atingidos pela pandemia da Covid-19; e
- aposentados e pensionistas.
