Com esforço da Administração Municipal, Câmara de Vereadores e da Diretoria, a Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder) deixa de ser uma empresa de economia mista e passa a ser agora definitivamente uma empresa pública municipal. Na última terça-feira (30) a Receita Federal, emitiu o cartão de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) com a alteração da natureza jurídica de empresa.
O processo de municipalização da Coder teve início no ano de 2017 logo no começo da atual gestão, que recebeu a empresa com equipamentos sucateados e diversas dívidas. Na época, a Prefeitura fez cedência de máquinas e equipamentos novos, viabilizou contratos para dar sustentação financeira para que fosse possível manter o compromisso com os colaboradores e credores da companhia.
A Lei Complementar de número 400 de 30 de agosto de 2022 e a Lei Ordinária nº 12.783 de 16 de março de 2023, aprovadas pela Câmara Municipal de Rondonópolis e sancionadas pelo prefeito José Carlos do Pátio, autorizaram a alteração, de sociedade de economia mista para empresa pública tendo o Município como único dono.
Com essa mudança, o Município passa agora a ter autonomia de decisões, facilidade de tornar a estatal dependente através de dotação orçamentária própria.
A Coder mantém imunidade tributária como, ISSQN e IPTU, assim como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPF), conforme entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.
Em relação aos colaboradores, segundo Marcelo Mirando, auditor interno da Coder, que participou desde o início do processo de municipalização da Coder, nada será alterado, continuando no mesmo regime CLT – Consolidações das Leis do Trabalho, com os mesmos deveres e direitos.
Como empresa pública, a Coder somente pode realizar serviços de interesse público conforme seu novo estatuto.
Todas as informações e documentos como cartão CNPJ, novo estatuto estão disponíveis no portal da transparência de Coder em www.coderroo.com.br.
