Crédito: Divulgação O avanço da pauta municipalista no Congresso Nacional é uma prioridade para os prefeitos e é considerado de grande importância para o atendimento das demandas locais. Entre os principais projetos no radar dos gestores está a mudança no Imposto sobre Serviços (ISS), o parcelamento das dívidas previdenciárias, o adicional de 1% do FPM de setembro, o acompanhamento da Reforma Tributária, a PEC relacionada ao mínimo constitucional de investimento em educação, entre outros.
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga destaca que os projetos são muito relevantes para os municípios, que poderão ampliar a autonomia financeira para atender as demandas e honrar compromissos. “A mobilização pelo atendimento da pauta é constante junto ao Congresso, pois há demandas antigas, como o a alteração do ISS e o acréscimo de 1% do FPM. Estamos trabalhando para que a pauta avance e traga resultados para os municípios, que historicamente acumulam muitas atribuições e ficam com a menor fatia na distribuição do bolo tributário nacional”, assinalou.
Com relação ao ISS, o objetivo é que a cobrança do tributo ocorra no local em que de fato ocorre a compra e não na origem, beneficiando todos os municípios brasileiros. O movimento municipalista conseguiu a aprovação do Congresso para que a regra de cobrança do tributo no destino valesse para planos de saúde, cartões de crédito, consórcios, leasing, entre outros. A Lei Complementar 157/2016 sofreu vetos sobre o item, que, no entanto, foram derrubados pelos deputados e senadores. Ainda assim, a questão foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), onde liminar do ministro Alexandre de Moraes suspendeu as regras.
Posteriormente foi sancionada a Lei Complementar 175/2020, que além de reestabelecer as regras com um período de transição, criou o Grupo Técnico de Assuntos Tributários (GTAT) e o Grupo Técnico do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (GTCGOA) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Um novo parcelamento para as dívidas previdenciárias também integra a pauta, com prazo de 240 meses, limite da parcela com base em percentual da receita líquida mensal, diminuição em 80% dos juros e em 60% de multa e correção. Também existe a expectativa de uma Proposta de Emenda Constitucional-PEC relacionada ao mínimo constitucional de investimento em educação por parte dos municípios, que é de 25% da receita. Com a pandemia da covid-19 e a adoção do ensino remoto, muitos gestores não conseguiram aplicar o mínimo em 2020, um cenário atípico, quando o que ocorre geralmente é que entes locais ultrapassem o limite mínimo de investimento. Por isso, é preciso criar uma excepcionalidade para evitar prejuízos aos prefeitos e aos municípios. A proposta está em fase de coleta de assinaturas.
O Projeto de Lei 2.564/2020 que trata do piso para as categorias de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, também impacta os municípios. Os prefeitos não são contra a valorização da categoria, mas consideram urgente que os parlamentares definam no texto de onde sairão os recursos para arcar com o acréscimo de gastos. Na esfera nacional, os municípios investem em torno de R$ 49 bilhões para pagamento dessas categorias. Com o piso esse valor vai dobrar, podendo chegar a R$ 99 bilhões.
A importância de aprovar em 2º turno o adicional de 1% do FPM de setembro e o acompanhamento da Reforma Tributária no Congresso também integram a pauta municipalista.
