O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, sancionou a Lei 12.304/2026, que resolve um impasse fundiário e administrativo de décadas no Estado. Publicada na edição de 19 de janeiro do Diário Oficial, a norma incorpora formalmente uma área de inconsistência territorial ao município de Juscimeira. A medida é fruto de um projeto de autoria da Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades, presidida pelo deputado estadual Ondanir Bortolini — Nininho (Republicanos), aprovado na sessão ordinária de 17 de dezembro pela Assembleia Legislativa (ALMT).

A nova lei articulada por Nininho põe fim a um “limbo” jurídico que afetava moradores e produtores rurais situados na divisa com Santo Antônio do Leverger. Por não pertencer formalmente a nenhuma jurisdição, a localidade enfrentava graves gargalos na prestação de serviços essenciais, como manutenção de estradas, atendimento de saúde e educação.

“Essa conquista vai trazer benefícios significativos para o desenvolvimento da nossa cidade, garantindo mais recursos e oportunidades para nossa comunidade, que antes estava desassistida com infraestrutura, saúde e educação”, relata o deputado Nininho. Segundo o parlamentar, a sanção representa o cumprimento de um compromisso firmado com as famílias da região.

OBRAS E SERVIÇOS

O texto aprovado pela ALMT e agora ratificado pelo Executivo baseou-se em critérios técnicos rigorosos, incluindo estudos geográficos e o impacto social da mudança. Antes da lei, a indefinição territorial gerava transtornos logísticos severos. Relatos de caminhões atolados ou tombados nas rodovias MT-040, MT-140 e MT-270 eram comuns, uma vez que a falta de clareza sobre o domínio da área impedia que as prefeituras investissem na recuperação das vias.

Com a incorporação, o município de Juscimeira passa a ter respaldo legal para incluir a área em seu planejamento orçamentário. Isso permite a execução de obras de infraestrutura e a regularização de cadastros de produtores rurais, que dependem da vinculação municipal para acessar linhas de crédito e programas governamentais. “Agora não é apenas uma sensação de pertencimento ao município de Juscimeira, é realidade”, aponta Nininho.

VITÓRIA DE NININHO

A articulação do deputado Nininho para a aprovação da lei envolveu anos de diálogo entre a Comissão de Revisão Territorial, lideranças locais e o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat). Entre as beneficiadas diretamente está a Comunidade Coroado, formada majoritariamente por pequenos produtores que atuam na pecuária e na hortifruticultura.

Para o deputado, a sanção coroa um trabalho técnico iniciado ainda na gestão do ex-prefeito Moisés dos Santos e continuado sob a atual administração. Nininho reforça o orgulho em viabilizar a solução. “Consegui incorporar a área de inconsistência territorial ao município de Juscimeira. Essa é uma vitória de todas as pessoas da comunidade, que sempre acreditaram na força da nossa cidade e no meu trabalho como deputado”, comenta.

O caso de Juscimeira assemelha-se a outras correções territoriais recentes também lideradas por Nininho, como a regularização de áreas na Serra de São Vicente. O foco, segundo o deputado, permanece na eliminação de áreas isoladas para assegurar a presença efetiva do Estado em todas as regiões de Mato Grosso.

Redação: Sérgio Ober