A vereadora e empresária Dona Maria do SuperCompras conquistou a sanção de uma de suas principais propostas legislativas voltadas à organização da saúde pública em Primavera do Leste. De autoria da parlamentar, a lei que institui o Programa Atestado Responsável já está em vigor após sanção do prefeito e passa a estabelecer critérios administrativos claros para a emissão de atestados médicos nas unidades públicas do município.

A iniciativa tem como objetivo principal orientar a população, proteger a autonomia dos profissionais de saúde e reduzir a sobrecarga enfrentada pela UPA e pelas unidades básicas, especialmente em períodos de maior procura motivada exclusivamente pela busca de atestados.

Pela nova legislação, ficam claramente diferenciados três tipos de documentos: o atestado médico de afastamento, emitido exclusivamente pelo médico quando há incapacidade temporária para o trabalho; o atestado de tempo de permanência, que apenas informa o período em que o paciente esteve em atendimento; e a declaração de comparecimento, destinada a comprovar a presença do usuário na unidade de saúde sem recomendação de afastamento das atividades.

Ao defender a proposta, Dona Maria destacou que a lei não interfere em hipótese alguma na decisão clínica dos médicos, preservando integralmente o Código de Ética Médica e as normas do Conselho Federal de Medicina. A norma atua exclusivamente no campo administrativo e educativo, garantindo segurança jurídica aos profissionais e transparência para a população.

Outro eixo central do programa é a possibilidade de campanhas educativas promovidas pelo Município, esclarecendo os critérios de emissão dos documentos, os direitos dos usuários e as consequências legais do uso ou da emissão de atestados falsos. O texto também prevê orientação clara de que o desacato a profissionais de saúde que recusarem atestados fora dos critérios legais configura crime.

A vereadora ressalta que o estímulo ao uso da declaração de comparecimento, quando não há necessidade clínica de afastamento, contribui diretamente para reduzir filas artificiais, otimizar o tempo das equipes médicas e garantir que os atendimentos de urgência e maior gravidade tenham prioridade real.

Com a sanção da lei, o Poder Executivo poderá regulamentar sua aplicação e estruturar ações educativas nas unidades de saúde. Para Dona Maria do SuperCompras, a medida representa um avanço concreto na gestão da saúde municipal, combinando responsabilidade administrativa, valorização dos profissionais e melhor atendimento à população de Primavera do Leste.