A Câmara Municipal aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (04), o projeto de lei da vereadora Dona Maria do SuperCompras, que institui no município o Programa Atestado Responsável, uma política pública inédita em Mato Grosso voltada à orientação da população, à transparência nos documentos médicos e ao fortalecimento da autonomia dos profissionais da saúde. O texto segue agora para sanção do prefeito Sérgio Machnic (PL).

De acordo com a proposta, o programa cria diretrizes claras para diferenciar atestado de afastamento, declaração de comparecimento e o chamado “tempo de permanência”, garantindo padronização, segurança jurídica e redução da demanda indevida nas unidades públicas de saúde. O projeto também autoriza o Executivo a desenvolver campanhas educativas para informar os cidadãos sobre os critérios de emissão dos documentos e as consequências legais para uso ou solicitação de atestados falsos.

Durante a justificativa, Dona Maria destacou que o objetivo central da lei é proteger a população e os profissionais, evitando conflitos, reduzindo filas e preservando a função dos médicos. Segundo ela, o município tem registrado, ao longo dos últimos anos, aumento expressivo de pessoas que buscam atendimento exclusivamente para obter atestado, especialmente em períodos de maior absenteísmo.

A parlamentar defendeu que a medida reforça o respeito à autonomia clínica: “O médico continua soberano na decisão sobre afastamento. O que estamos criando é um instrumento educativo para organizar o fluxo e permitir que as unidades atendam com mais eficiência quem realmente precisa”, explicou.

O projeto também enfatiza que desacatar profissionais de saúde que, dentro dos critérios legais, não emitirem atestado constitui crime — ponto que passa a constar obrigatoriamente nos materiais informativos divulgados nas unidades. Além disso, o município poderá firmar parcerias com o Conselho Regional de Medicina e instituições de ensino para ampliar a campanha e orientar a população.

A aprovação foi considerada um avanço para a rede de saúde municipal, especialmente para a UPA e para as unidades que enfrentam sobrecarga de atendimentos. A expectativa é que, com a padronização e o uso adequado das declarações de comparecimento, haja redução significativa do fluxo desnecessário e melhora na qualidade do atendimento emergencial.

O Programa Atestado Responsável entra em vigor após sanção e regulamentação por parte do Executivo, que definirá o formato da campanha e os mecanismos de divulgação.