O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) tem 180 dias para esclarecer e implementar procedimentos de fiscalização nos repasses de emendas parlamentares destinadas a obras em estradas rurais. A decisão decorre de auditoria realizada sobre transferências feitas entre 2019 e 2023, período em que a pasta liberou R$ 9,2 bilhões para diferentes projetos no interior do país.

Segundo o levantamento, apenas as obras em estradas rurais consumiram R$ 3,5 bilhões — o equivalente a 38% de todas as transferências voluntárias do Mapa no período. Desse total, R$ 297,3 milhões foram alvo direto da fiscalização, correspondentes a 14 transferências selecionadas.

Um dos casos que levantou suspeita de superfaturamento ocorreu em Canarana, a 838 km de Cuiabá, onde a auditoria identificou medições de transporte de materiais acima do contratado na recomposição do revestimento primário de uma estrada vicinal. O prejuízo estimado é de R$ 1,588 milhão. Para o TCU, a irregularidade decorreu de falha no projeto básico e da ausência de fiscalização adequada por parte do município. A prefeitura alegou que a obra foi executada pela gestão anterior e informou estar adotando providências jurídicas.

Outro ponto crítico destacado pelo tribunal é a falta de uma política pública estruturada para adequação de estradas rurais. O acórdão menciona a ausência de diagnósticos, critérios de escolha dos beneficiários e indicadores para medir resultados, além da distribuição desigual de recursos entre os estados.

Embora Tocantins e Minas Gerais tenham recebido os maiores repasses entre 2019 e 2022, em 2023 Mato Grosso concentrou quase metade (47,4%) de todas as transferências destinadas a estradas rurais — R$ 147,3 milhões. “É lamentável que esse vultoso montante de recursos seja gasto sem que haja política institucionalizada, estruturada, com objetivos claros e indicadores adequados”, afirmou o ministro Walton Alencar Rodrigues.

Os auditores também observaram um salto no número de convênios firmados no estado: de 10 entre 2019 e 2022 para 183 apenas em 2023. Para o TCU, essa disparidade sugere falhas na governança dos repasses e na fiscalização das obras.