Pacote de projetos de leis enviado pelo governador Mauro Mendes para benefícios aos servidores da Segurança Pública foi aprovado pela Assembleia Legislativa, na noite dessa quinta-feira (31), e deve ser sancionado ainda nesta sexta-feira (1º), em edição extra do Diário Oficial.
Os projetos preveem reajuste das tabelas salariais, auxílios fardamento, e ainda remuneração indenizatória para jornada extraordinária e atividade voluntária dos militares da reserva.
Os reajustes chegam a 30%, a depender da categoria e nível do servidor público, e, juntos, têm impacto de R$ 4,9 milhões ao mês no orçamento do Estado.
Em relação ao auxílio fardamento, será repassado ao militar o valor de R$ 1.850, equivalente a 12,5% da remuneração do posto de segundo tenente, para custear as despesas com o fardamento do ano seguinte.
O valor será creditado na folha de pagamento até o mês de dezembro, tanto para militares da ativa quanto para o servidor da reserva remunerada quando for convocado ou designado.
Por sua vez, a remuneração indenizatória para jornada extraordinária, para cada hora trabalhada, será de 0,5% do salário de soldados para os praças; 0,5% do salário do terceiro sargento para os sargentos e subtenentes; e 0,5% do salário do segundo tenente para os oficiais. Para os cálculos, considera-se a maior remuneração de cada posto.
Os militares convocados para jornada de serviço extraordinária não poderão trabalhar mais de oito horas por dia, nem executar carga horária mensal superior a 50 horas.
Militares da reserva que forem convocados voluntariamente para o serviço ativo também têm direito a indenização. No caso de oficiais, o valor será de 55,54% do salário do 2º tenente de carreira nível 3; e, para praças, o valor será de 55,54% do subsídio de um soldado de carreira nível 3. Já os militares da reserva que foram convocados até 31 de março de 2010 recebem indenização na ordem de 55,54% de seus próprios salários. Esse benefício já foi sancionado e está em vigor.
Decretos
Já os decretos garantindo auxílio alimentação de R$ 450 ao mês para os militares, policiais civis e agentes dos sistemas socioeducativo e penal foram publicados e já serão creditados no mês de abril.
