Documentos oficiais da Prefeitura de Rondonópolis revelam que o ex-prefeito José Carlos do Pátio deixou de honrar um parcelamento milionário firmado com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), contribuindo diretamente para o colapso financeiro da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder). O acordo, firmado em junho de 2024, previa o pagamento parcelado de mais de R$ 167 milhões em dívidas da autarquia com a União, mas foi rompido ainda durante sua gestão, impedindo a obtenção de certidão negativa junto à Receita Federal a partir de janeiro de 2025.

A autorização para o parcelamento foi concedida por meio da Lei Municipal nº 13.688, sancionada pelo próprio José Carlos do Pátio em 14 de junho de 2024. O dispositivo legal permitia que o Município negociasse dívidas previdenciárias e não previdenciárias da Coder inscritas na dívida ativa da União. Segundo os registros, a forma de pagamento se daria com retenções automáticas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que daria maior garantia ao cumprimento do acordo.

No entanto, conforme consta nos sistemas da Receita Federal, embora o parcelamento tenha sido formalizado, ele acabou sendo rescindido por descumprimento da parte do Município. A falta de pagamento interrompeu o processo e reacendeu encargos, juros e multas altíssimas, agravando ainda mais a situação fiscal da companhia.

Com a posse do prefeito Cláudio Ferreira (PL) em 2025, a atual gestão deu início a uma nova tentativa de acordo com a PGFN, buscando restaurar a regularidade fiscal da autarquia e garantir a emissão da certidão negativa. No entanto, devido ao histórico de inadimplência da administração anterior, o parcelamento só foi aceito com garantia de retenção do FPM — mesma condição do acordo anterior.

A nova proposta, respaldada pela Lei Municipal nº 14.146, de 30 de abril de 2025, prevê o parcelamento de R$ 186.848.596,53, valor atualizado em 04 de abril deste ano, a ser quitado em 120 parcelas mensais e consecutivas. Apesar da autorização legislativa e da disposição política da atual gestão, o parcelamento ainda não foi homologado.

“Mesmo com essa disposição da gestão atual em firmar esse acordo do parcelamento, estamos desde o começo do ano tentando concretizar esse parcelamento e até agora ainda não foi oficializado. Nós já tivemos mais de quatro reuniões com eles para poder firmar esse parcelamento. A PGFN pediu a garantia do FPM e o prefeito Cláudio Ferreira prontamente aceitou, mas nós não temos essa devolutiva ainda da PGFN”, confirmou a secretária municipal de Fazenda, Rane Curto.

Enquanto o impasse persiste, a Coder segue impedida de firmar novos contratos e convênios federais por falta de certidão negativa, o que limita ainda mais sua capacidade operacional e acentua a crise estrutural da autarquia. A expectativa da atual gestão é que a PGFN aceite a nova proposta ainda neste semestre, viabilizando a reorganização da companhia e evitando danos maiores ao Município.