Já está em vigor em Primavera do Leste a nova legislação que estabelece regras claras e rígidas contra maus-tratos a cães e gatos. O projeto de lei é de autoria da vereadora e empresária Dona Maria do SuperCompras (MDB) e foi promulgado pelo presidente da Câmara Municipal, Marco Aurélio Salles (PRD), após silêncio do prefeito Sérgio Machnic (PL) no prazo legal.

Transformada na Lei nº 2.346/2025, a norma passou a valer a partir do dia 24 de junho e tem sido comemorada por entidades, protetores independentes e cidadãos engajados na causa animal.

A lei define como maus-tratos atos como: abandono, privação de alimentação e água, ausência de assistência veterinária, confinamento em espaços inadequados, uso de correntes pesadas ou com cadeado, envenenamento, abuso sexual, lesões físicas e sofrimento psicológico.

As penalidades estão estruturadas com base na Unidade Padrão Fiscal do município (UPF), que em 2025 está fixada em R$ 5,20, conforme o Decreto Municipal nº 2.527/2025. Com isso, os valores das multas aplicadas por animal são:
• 300 UPFs = R$ 1.560,00 para maus-tratos sem lesão;
• 900 UPFs = R$ 4.680,00 quando há lesão física;
• 1.200 UPFs = R$ 6.240,00 nos casos de morte do animal.

Além da multa, o infrator também será obrigado a arcar com os custos do tratamento e recuperação do animal. Em caso de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro.

As denúncias poderão ser feitas por qualquer cidadão, desde que apresentadas provas como fotos, vídeos, laudos veterinários ou boletim de ocorrência. O objetivo da norma é empoderar a sociedade na fiscalização e combater de forma mais efetiva a crueldade contra animais.

“Agora é lei. Quem maltratar um animal em Primavera vai sentir no bolso. Essa é uma resposta firme da sociedade e do poder público contra a crueldade. Animais têm direito à dignidade, ao cuidado e à vida. E nós vamos continuar lutando por isso”, declarou a vereadora Dona Maria do SuperCompras.

A medida é considerada um marco para o município, que passa a ter uma das legislações mais avançadas do estado no combate aos maus-tratos. A expectativa é que a nova norma traga impactos positivos diretos na conscientização, na responsabilização e na proteção efetiva de cães e gatos em situação de risco.