• 11 de agosto de 2025
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GESTÃO FISCAL

Prefeitura de Rondonópolis quita dívida de R$ 17,3 milhões com TJ-MT e garante economia de R$ 10 milhões

Acordo firmado por Cláudio Ferreira permite regularizar certidões, sair do regime especial e abrir caminho para novas transferências de recursos
Foto: Assessoria

O prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira (PL), confirmou nesta terça-feira (24) a assinatura de um acordo com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para o pagamento de mais de R$ 17,3 milhões em precatórios, dívida herdada da gestão anterior. O entendimento garante economia estimada em R$ 10 milhões aos cofres públicos e permitirá a regularização fiscal do município.

A renegociação foi articulada diretamente pelo prefeito, que procurou o TJMT em busca de uma solução conciliatória. Segundo a secretária municipal de Fazenda, Rane Curto, a dívida vinha impedindo o município de obter a certidão negativa de débitos judiciais, documento indispensável para a assinatura de convênios e transferências constitucionais.

— A inadimplência com o Tribunal obrigava o município a permanecer no regime especial, que exige o pagamento mensal de 1% da receita corrente líquida. Com o novo acordo, conseguimos migrar para o regime geral, muito menos oneroso — explicou Rane.

O acordo homologado pelo desembargador José Zuquim Nogueira prevê o pagamento da dívida em sete parcelas mensais de R$ 2,4 milhões, com quitação total até dezembro de 2025. A partir de 2026, Rondonópolis deixará de pagar valores mensais, voltando a quitar apenas os precatórios que entrarem a partir de 2027.

No regime geral, o município pagará menos e terá maior controle sobre o fluxo de precatórios, o que permitirá planejamento financeiro mais eficiente. A média mensal paga no regime especial era de R$ 1,3 milhão, valor superior ao que será praticado com a nova sistemática.

— Essa ação é uma demonstração clara de responsabilidade fiscal. Regularizar a situação do município nos permite acessar novas fontes de recursos e garantir mais investimentos para a cidade — destacou Cláudio Ferreira.

A obtenção da certidão negativa abre as portas para transferências constitucionais e recursos externos, fortalecendo a capacidade da prefeitura em firmar convênios federais e estaduais e executar obras e programas que dependem de repasses.