As questões controvertidas da Lei federal 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e a legislação estadual aplicada aos desmatamentos ilegais serão tema de uma oficina online que será promovida pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) do Ministério Público de Mato Grosso, nos dias 14 e 21 de maio. O evento interno ocorre das 8h às 12h, por meio da plataforma Microsoft Teams. Além dos membros da instituição, poderão participar assessores, servidores e estagiários.
Os facilitadores serão os promotores de Justiça Ana Luiza Avila Peterlini de Souza, Daniel Balan Zappia e Maria Fernanda Corrêa da Costa, e o analista do Centro de Apoio Operacional (CAO) do Meio Ambiente do MPMT, José Guilherme Roquette.
De conteúdo teórico, o primeiro encontro debaterá formas de reparação e suspensão das atividades econômicas e recuperação imediata da área de reserva legal; drenagem de áreas úmidas; área consolidada; Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Programa de Regularização Ambiental (PRA); desmatamento x declaração de limpeza de áreas; Autorização Provisória de Funcionamento (APF) x Licença Ambiental Única (LAU); e obrigação ambiental e prescrição da reposição florestal. No dia 21, serão discutidas as questões práticas da atuação ministerial, nas esferas cível e criminal.
