Projeto de Lei Complementar apresentado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT) institui um novo programa de regularização tributária para micro e pequenas empresas que estão em débitos com tributos federais, estaduais e municipais no âmbito do Simples Nacional. “O objetivo é proteger o emprego neste momento de crise gerada pela pandemia do coronavírus”, explica o senador.
Pela proposta, as empresas terão que pagar no mínimo 1% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas e o restante, em parcela única, mas com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.
Outra alternativa é o pagamento em até 145 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.
O valor mínimo das prestações será de R$ 100,00 exceto no caso dos Microempreendedores Individuais (MEIs), cujo valor será de R$ 30,00.
O parcelamento se refere aos débitos com vencimento até a competência de abril de 2021.
“As micro e pequenas empresas são responsáveis pela maioria dos empregos gerados no Brasil e estão diretamente impactados pela pandemia”, defende o senador. Ele lembra que muitas estão ameaçadas de fechar as portas, quando não são obrigadas a paralisar sua atividade comercial por lockdown por decisão governamental.
O projeto de Lei Complementar poderá beneficiar mais de 17,3 milhões de contribuintes, dos quais 11,8 milhões de microempreendedores individuais e 5,5 milhões de participantes do Simples Nacional.
