A atuação política da vereadora Dona Maria do Supercompras foi decisiva para viabilizar a criação de uma das políticas públicas mais abrangentes voltadas à causa animal em Primavera do Leste. Mesmo diante da limitação constitucional que impede vereadores de apresentarem projetos que gerem despesas ao município, a parlamentar construiu uma solução estratégica: levou a proposta ao prefeito Sérgio Machnic, que encampou a ideia e encaminhou o projeto à Câmara, onde foi aprovado.

O resultado dessa articulação é o Projeto de Lei Ordinária nº 1.982/2026, que institui o Programa Municipal de Proteção e Gestão do Pet Comunitário, criando regras claras para o cuidado de cães e gatos em situação de abandono, mas que possuem vínculo com a comunidade. 

A iniciativa reconhece oficialmente a figura do “pet comunitário”, permitindo que esses animais recebam abrigo, alimentação controlada e acompanhamento básico, sem que haja transferência de responsabilidade ao poder público. O texto estabelece ainda critérios técnicos para instalação de casinhas e comedouros em áreas públicas, exigindo autorização prévia, análise sanitária e respeito à mobilidade urbana.

Nos bastidores, o movimento liderado por Dona Maria é visto como um exemplo de maturidade política e compreensão do funcionamento institucional. Ao invés de apresentar um projeto que seria barrado por vício de iniciativa, a vereadora optou por dialogar diretamente com o Executivo, garantindo que a proposta avançasse dentro da legalidade e com viabilidade prática.

A lei também estabelece responsabilidades para os chamados tutores comunitários, que passam a ser peças-chave no modelo. Caberá a eles assegurar alimentação adequada, manter a higiene do local, colaborar com campanhas de vacinação e esterilização e comunicar eventuais riscos sanitários. O programa ainda prevê parcerias com a sociedade civil e empresas para doação de estruturas, desde que sem exploração comercial do espaço público.

Outro ponto relevante é o impacto direto na saúde pública e no controle populacional de animais. A proposta prevê integração com programas de castração, como o CastraPet, e busca reduzir a reprodução descontrolada, um dos principais problemas enfrentados pelos municípios.

A construção da proposta partiu de uma realidade já consolidada nas ruas da cidade, onde inúmeros animais sobrevivem com o apoio informal de moradores. A legislação transforma essa prática em política pública organizada, com regras, fiscalização e respaldo institucional.

A sanção do projeto pelo prefeito Sérgio Machnic consolida não apenas uma nova política para o município, mas também evidencia a capacidade de articulação da vereadora Dona Maria do Supercompras, que conseguiu transformar uma demanda social em lei efetiva, superando entraves jurídicos e garantindo resultado concreto para a população e para a causa animal.