Proposta aprovada pela Câmara dos Deputados segue para tramitação no Senado; texto cria regras nacionais para resolver conflitos territoriais e deve destravar revisões em Mato Grosso

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17/3) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 6 de 2024, que estabelece normas para o desmembramento simplificado de municípios com o objetivo exclusivo de solucionar conflitos territoriais. A medida articulada pela deputada federal Gisela Simona atende a uma articulação do deputado estadual Ondanir Bortolini – Nininho (Republicanos), presidente da Comissão de Revisão Territorial de Municípios e Cidades da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

O projeto segue para análise do Senado. Caso seja aprovado e sancionado, a nova legislação deve permitir a retomada de processos parados há anos e consolidar um modelo nacional para a resolução de conflitos territoriais entre municípios. O PLC deve permitir o avanço de processos atualmente paralisados em Mato Grosso.

O texto aprovado na Câmara dos Deputados define critérios para plebiscito, objetivos, prazos e etapas para a redefinição de limites intermunicipais, sem autorizar a criação de novas cidades. A proposta prevê a realização de estudos de viabilidade pelas Assembleias Legislativas e consulta à população dos municípios envolvidos por meio de plebiscito.

“Esse projeto era indispensável para dar segurança jurídica a um trabalho que Mato Grosso já iniciou. Sem essa regulamentação, os processos ficavam travados ou sujeitos a disputas judiciais intermináveis”, comenta Nininho. A tramitação da matéria em Brasília contou com a atuação da deputada federal Gisela Simona, que apresentou e defendeu o projeto no plenário.

“O deputado Nininho nos incumbiu de uma missão que nós acabamos de cumprir aqui na Câmara dos Deputados. É um projeto que tem reflexos na prestação de serviços públicos à população das comunidades afetadas”, diz. “Nós conseguimos aprová-lo nesse dia 17 de março, aqui no plenário da Câmara dos Deputados”, acrescenta Gisela Simona.

CORREÇÃO DE DIVISAS

A ausência de uma legislação federal específica para tratar do desmembramento com foco na correção de divisas sempre foi apontada como um dos principais entraves para a solução de conflitos territoriais no país. Em diversos estados, disputas entre municípios se arrastam por anos, afetando a arrecadação e a prestação de serviços públicos.

O projeto aprovado busca enfrentar esse cenário ao padronizar o procedimento e limitar sua aplicação à correção de distorções, afastando a possibilidade de criação de novos municípios.

“Estamos tratando de áreas onde a população, muitas vezes, já tem vínculo com outro município, mas permanece em uma divisão administrativa que não reflete a realidade. Isso gera prejuízos concretos”, informa Nininho.

Pelo novo modelo, caberá às Assembleias Legislativas elaborar estudos técnicos com análise econômica, fiscal e social. Após essa etapa, os deputados estaduais poderão autorizar a realização de plebiscito com a população diretamente afetada.

REFLEXOS EM MATO GROSSO

Em Mato Grosso, a regulamentação é considerada estratégica para o trabalho da Comissão de Revisão Territorial da ALMT, que conduz um levantamento das divisas nos 142 municípios do Estado em parceria com o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat).

A indefinição de limites tem impacto direto na arrecadação municipal, especialmente em regiões produtivas. Há casos em que áreas economicamente ativas estão registradas em municípios que não mantêm relação administrativa com a população local.

“Quando há distorção territorial, o município deixa de arrecadar e também de investir corretamente naquela população. A correção dessas áreas traz equilíbrio fiscal e melhora a oferta de serviços”, avalia Nininho.

A deputada Gisela Simona também destaca que a aprovação do projeto abre caminho para a solução desses impasses. “Agora podendo fazer, com a devida consulta aos municípios envolvidos, um plebiscito e termos o desmembramento através de estudo de viabilidade da própria Assembleia Legislativa de cada estado brasileiro”, argumenta.

PRAZOS MAIS AMPLOS

O texto aprovado estabelece prazos mais amplos para a implementação das mudanças e cria condições para que os estados conduzam os processos de forma planejada. Também permite que consultas populares sejam realizadas em conjunto com eleições, o que reduz custos e facilita a participação da população.

Para Nininho, a aprovação representa o início de uma nova etapa. “É uma conquista importante, mas agora começa o trabalho mais técnico, que é aplicar essa lei com responsabilidade para corrigir injustiças históricas. Fica aqui o meu agradecimento à deputada Gisela Simona pela parceria e empenho”, afirma.

Redação: Sérgio Ober