A defesa do empresário Felipe Socio Moroni Wenceslau, 26, absolvido das acusações de agressão contra a companheira de 22 anos, declarou que o parecer do Ministério Público pela absolvição foi correto, por ter se baseado na manifestação da própria vítima, que optou por não dar continuidade ao processo. O caso ganhou ampla repercussão em Mato Grosso após a divulgação de vídeos da agressão.

Em nota pública divulgada nesta terça-feira (10), o advogado Walter Rapuano afirmou que a vítima solicitou o cancelamento das medidas protetivas, declarou não ter interesse no prosseguimento da ação penal e não prestou depoimento em juízo, o que teria fundamentado a decisão judicial que resultou na absolvição e liberdade do réu. A defesa também informou que o empresário permaneceu preso entre 29 de outubro de 2025 e 27 de janeiro deste ano por não conseguir pagar fiança de 20 salários-mínimos, alegando dificuldades financeiras.

Segundo o advogado, a repercussão do caso levou ao fechamento da vidraçaria onde ocorreu a agressão e à mudança do casal de Sorriso para outra cidade.

Reação e debate jurídico

A absolvição gerou forte repercussão negativa e críticas no meio jurídico. Especialistas destacam que casos de lesão corporal no contexto de violência doméstica são enquadrados como ação penal pública incondicionada, ou seja, independem da vontade da vítima para prosseguimento do processo.

Esse entendimento já foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece que a retratação da vítima ou a ausência de representação não impedem a persecução penal. O STF também declarou inconstitucional a chamada “retratação tácita”, reforçando que o não comparecimento da vítima não pode ser interpretado como desistência automática da denúncia.

O caso segue como referência de debate jurídico sobre a aplicação da Lei Maria da Penha, a atuação do Ministério Público e os limites da vontade da vítima em processos de violência doméstica.