Prefeitura de Primavera do Leste reforça fiscalização ambiental durante o período chuvoso
Foto:
Durante o período chuvoso, a Prefeitura de Primavera do Leste tem intensificado a fiscalização ambiental e as orientações à população, diante do aumento dos riscos causados pelo acúmulo de água parada e pela falta de manutenção de terrenos urbanos. A atuação é coordenada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SAMA), responsável por garantir o cumprimento da legislação vigente.
Com o aumento das chuvas, terrenos sujos, com mato alto e presença de entulhos tornam-se ambientes propícios para a proliferação de insetos, animais rasteiros e peçonhentos, além de favorecer focos de mosquitos transmissores de doenças. A situação representa risco direto à saúde pública e compromete a qualidade de vida da população.
A fiscalização tem como base a Lei nº 2.392, de 10 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial de Primavera do Leste – MT, edição nº 3142, que disciplina a obrigatoriedade da limpeza de terrenos baldios urbanos e dispõe sobre a lavratura de autos de infração. A norma reforça dispositivos já previstos na Lei nº 946, de 21 de setembro de 2006, que estabelece deveres aos proprietários ou possuidores de imóveis urbanos.
De acordo com a legislação, todos os terrenos, edificados ou não, devem ser mantidos permanentemente limpos, capinados, drenados e livres de entulhos, resíduos sólidos ou vegetação alta. Ao constatar irregularidades, a SAMA emite notificação ao responsável pelo imóvel, que passa a ter o prazo de 15 dias para apresentar recurso administrativo ou realizar a limpeza do local.
Conforme prevê o § 1º da lei, não sendo realizada a limpeza ou manutenção dentro do prazo estabelecido, será aplicada a multa prevista no respectivo Auto de Infração, em sua integralidade, além das demais penalidades cabíveis, assegurado ao infrator o direito ao contraditório e à ampla defesa em processo administrativo regular. O valor da multa pode chegar a até R$ 3 mil.
A Prefeitura reforça que a colaboração da população é fundamental, especialmente durante o período chuvoso, quando os cuidados devem ser redobrados. A manutenção adequada dos terrenos contribui para a prevenção de doenças, a segurança dos moradores e a preservação ambiental, fortalecendo as ações de saúde pública e bem-estar coletivo em Primavera do Leste.
