A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT)aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (17.12), o projeto de lei do deputado estadual Ondanir Bortolini – Nininho (Republicanos) que incorpora ao município de Juscimeira uma área de inconsistência territorial situada na divisa com Santo Antônio do Leverger. A proposta segue agora para sanção do governador Mauro Mendes e põe fim a uma indefinição administrativa que afetava moradores da região.

De autoria do parlamentar, que preside a Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades, o projeto de lei 1817, de 2024, redefine os limites municipais e estabelece, de forma definitiva, a vinculação da área a Juscimeira. Trata-se de uma região isolada, que não integrava formalmente nenhum município, o que dificultava a prestação de serviços públicos e a execução de políticas públicas básicas.

“Cumprimos um compromisso com essa população ao aprovar um projeto que incorpora uma área isolada ao município de Juscimeira. Essas pessoas sempre estiveram muito desassistidas, com prejuízos no acesso à infraestrutura, à educação e ao atendimento de saúde”, enfatiza Nininho após a aprovação em plenário. “Agora, de fato e de direito, essas comunidades passarão a ter o sentimento de pertencimento a Juscimeira”, acrescenta.

O parlamentar relata que a população local conviveu, ao longo dos anos, com problemas logísticos e de mobilidade. “Recentemente, os moradores tiveram prejuízos com caminhões tombando e atolando na MT-040 e MT-140, além da falta de acesso a serviços públicos e de outros transtornos. Isso acontece porque, sem a definição territorial, não havia clareza sobre a responsabilidade pela manutenção e pelas ações do poder público”, pontua.

CRITÉRIOS TÉCNICOS

A proposta aprovada segue critérios técnicos previstos na legislação estadual e foi analisada no âmbito da Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades. O colegiado avalia demandas relacionadas a limites municipais com base em estudos técnicos, impacto social e manifestação das comunidades envolvidas.

Nininho ressalta que a regularização territorial é uma pauta recorrente do seu mandato. “Encerramos o ano de 2025 com mais uma missão cumprida, corrigindo injustiças que se arrastaram por muitos anos. Esse resultado é fruto do trabalho do nosso gabinete e do diálogo com a população”, declara.

O deputado cita como precedente recente a incorporação de uma área da região da Serra de São Vicente ao município de Campo Verde, também aprovada pela Assembleia Legislativa. Segundo ele, os casos seguem a mesma diretriz, garantir que áreas isoladas tenham vinculação administrativa clara e acesso efetivo às políticas públicas.

SERVIÇOS PÚBLICOS

Com a aprovação do projeto, Juscimeira passa a ter respaldo legal para executar obras, manter estradas vicinais, ampliar o atendimento em saúde e educação e incluir a área no planejamento orçamentário municipal. A regularização também traz segurança jurídica para produtores rurais e moradores, que dependem de registros, cadastros e serviços municipais para acessar programas estaduais e federais.

A medida deve destravar investimentos públicos e melhorar as condições de vida dos moradores. “A aprovação do meu projeto é uma vitória que vai melhorar a vida de todas as pessoas que vivem e investem nessa região. Esse é o nosso dever como parlamentar”, dizNininho.

O projeto segue agora para sanção do governador Mauro Mendes. “O projeto já vai à sanção e essa área será incorporada definitivamente a Juscimeira. Parabenizo toda a população. Essa vitória representa o reconhecimento de direitos que estavam sendo negados há muitos anos”, enaltece o deputado Nininho.

A incorporação também é resultado da articulação do ex-prefeito de Juscimeira, Moisés dos Santos. “Agradeço ao deputado Nininho por atender a demanda apresentada durante o meu mandato como prefeito. Foi um trabalho árduo e de muito diálogo, desenvolvido ao longo de praticamente oito anos da minha gestão. Com o apoio do Intermat, alcançamos agora a aprovação final, com a área incorporada a Juscimeira”, comenta Moisés.

COMUNIDADE COROADO

Kelly Ferronato, presidente da comunidade Coroado, localizada na MT-040 e inserida na área incorporada a Juscimeira, afirma que a aprovação do projeto representa uma mudança na vida dos moradores. Segundo ela, a região reúne comunidades e propriedades rurais formadas majoritariamente por pequenos produtores. “O deputado Nininho está de parabéns por entender as dificuldades e trabalhar pela solução. Somos gratos”, declara.

A comunidade Coroado surgiu em 2016 e enfrentou por anos dificuldades de acesso, especialmente na estrada, única ligação com a região. Kelly informa que, mesmo antes da regularização, Juscimeira já arcava com transporte escolar, manutenção viária e atendimentos de saúde, enquanto os registros administrativos permaneciam indefinidos.

A produção local é baseada na pecuária de corte e leite, além da criação de aves e suínos e da produção hortifrutigranjeira. “Com o apoio do prefeito AlexandreRussi e a aprovação do projeto de lei 1817, de autoria do nosso deputado Nininho, vivemos a expectativa de um novo tempo e de uma nova história”, avalia Kelly Ferronato.