Entidade responsável por representar e defender os comerciantes locais, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Rondonópolis reforça a importância do programa “Ambulante Legal”, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores na última quarta-feira (1º), através do projeto de lei 377/2025.

Com o programa, o Município vai adotar medidas para a regulamentação do comércio ambulante em locais públicos de Rondonópolis. A decisão atende um pedido da CDL feito anteriormente à própria Prefeitura, e também ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), diante da necessidade de defender os direitos dos comerciantes que trabalham de forma legal na cidade.

“Como presidente da CDL, gostaria de agradecer a gestão municipal e também a Câmara de Vereadores pela aprovação do projeto. Existe hoje uma grande preocupação com a quantidade de ambulantes no Centro e em vários pontos na cidade, disputando espaço com o comércio formal, mas com a vantagem de não ter que cumprir as mesmas obrigações legais e financeiras”, destacou o presidente da CDL, Dr. Leonardo Santos de Resende.

No ofício encaminhado tanto à Prefeitura quanto ao MPMT, a entidade lembrou que a atividade informal nas ruas de Rondonópolis gera concorrência desleal com as empresas que estão formalizadas, já que os ambulantes acabam não pagando os encargos que são necessários e não precisam cumprir todas as obrigações legais que hoje são solicitadas aos empresários formais.

Além disso, existe a questão da obstrução de espaço público, muitas vezes com os ambulantes ocupando calçadas, dificultando a passagem de pedestres, especialmente Pessoas com Deficiência (PCD), e complicando o acesso às empresas em algumas situações. Há também a questão de ocupação de ruas, diminuindo as vagas para estacionar e, em alguns casos, gerando transtornos ao trânsito.

Outra preocupação da CDL é com a qualidade e segurança dos produtos ofertados aos consumidores. A entidade defende que o comércio ambulante precisa ser regulamentado para que, assim como o comércio oficialmente estabelecido, possa também ser monitorado e auditado para que o consumidor possa receber um produto que atenda às leis e a segurança.

A CDL também citou os conflitos constantes entre comerciantes e ambulantes, além da desorganização gerada na cidade, não deixando uma boa impressão para a chegada de novos investimentos.

“A CDL, de forma alguma, quer impedir as pessoas de trabalharem. Mas, precisamos que todas tenham os mesmos direitos e obrigações. Com esse programa, com a regulamentação de quem está atuando de forma irregular, todos saem ganhando. Da nossa parte, o Município pode contar com o apoio da entidade para o bom funcionamento do programa”, reforça Resende.