A Câmara Municipal de Primavera do Leste deu início à tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 1791/2025, de autoria da vereadora e empresária Maria Garzella (MDB). O projeto, protocolizado sob o nº 2807/2025, cria o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Maus-Tratos a Animais, denominado “Ficha Suja dos Maus-Tratos”.

A proposta prevê que o cadastro contenha dados como o nome do condenado, CPF ou CNPJ, tipo de sanção e prazo de vigência da penalidade, garantindo que essas informações sejam atualizadas e de conhecimento público. Segundo Garzella, a medida busca criar um instrumento de fiscalização e prevenção, impedindo que pessoas já sancionadas por crueldade contra animais possam reincidir ou assumir a tutela de novos animais durante o período da sanção.

A vereadora destacou ainda que a transparência e a divulgação das penalidades têm efeito dissuasivo e pedagógico, além de reforçar o compromisso do município com o bem-estar animal. Experiências semelhantes em âmbito nacional já demonstraram a eficácia de cadastros públicos como instrumentos de controle social.

O projeto agora será analisado pelas comissões temáticas e, em seguida, submetido ao plenário. Caso aprovado, caberá ao Executivo municipal regulamentar e implementar o sistema, oferecendo uma ferramenta de consulta para abrigos e órgãos de proteção animal.