A Justiça de Mato Grosso negou, nesta quarta-feira (16), o pedido liminar apresentado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (Sispmur) para tentar impedir a votação do projeto de lei 067/2025, que trata da liquidação e extinção da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Rondonópolis (Coder). Com a decisão, a Câmara Municipal está autorizada a deliberar sobre o texto ainda hoje, tanto em sessão ordinária quanto em sessão extraordinária convocada pelo prefeito Cláudio Ferreira (PL).

Na decisão, o juiz Francisco Rogério Barros, Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Rondonópolis, foi direto ao afirmar que não há qualquer ilegalidade no ato do Executivo ao protocolar o projeto, tampouco vícios que justifiquem suspender o processo legislativo. O magistrado reforçou que a extinção da Coder, por ser uma empresa pública, exige de fato autorização por meio de lei específica — o que está sendo rigorosamente observado. Além disso, os estudos técnicos e financeiros que embasam a medida já foram apresentados, são públicos e acessíveis.

A tentativa do sindicato de travar o debate político no Legislativo foi rejeitada por falta de amparo legal. O juiz destacou que, até o momento, não há qualquer medida concreta de demissão em massa, o que enfraquece o argumento de que o município estaria violando precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre negociações coletivas. A decisão libera o caminho para que o Legislativo enfrente um dos temas mais delicados da administração municipal nas últimas décadas.

A Coder, criada originalmente para ser braço executor de obras públicas, transformou-se ao longo dos anos em um problema fiscal crônico. De acordo com dados técnicos apresentados pela Prefeitura nesta semana, a autarquia acumula mais de R$ 261 milhões em dívidas. Seu patrimônio líquido está negativo em mais de R$ 242 milhões. Somados, esses números geram um impacto negativo de mais de R$ 500 milhões no orçamento do Município — um rombo que a atual gestão considera insustentável.

Nas últimas semanas, a discussão sobre a extinção da empresa mobilizou protestos de servidores, discursos inflamados na Câmara e ações na Justiça. Na segunda-feira (14), centenas de trabalhadores paralisaram suas atividades em frente à sede da companhia, com faixas e palavras de ordem contra o projeto. A paralisação, que teve adesão de mais de 600 funcionários, buscava pressionar vereadores a rejeitarem a proposta.

Mesmo sob pressão, a Prefeitura tem mantido a posição de que a extinção é inevitável diante do colapso financeiro da Coder. Técnicos da Procuradoria-Geral, da Secretaria de Fazenda e da Secretaria de Governo apresentaram relatórios completos ao Legislativo demonstrando que, mesmo com um corte de 60% na folha de pagamento, a autarquia continuaria operando no vermelho. Além disso, a continuidade da empresa comprometeria o equilíbrio fiscal do Município — o que poderia gerar impactos diretos no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O prefeito Cláudio Ferreira, que vem conduzindo o processo com firmeza e amparado por pareceres técnicos, já manifestou apoio à criação de uma nova cooperativa nos moldes da Coomser, que absorveria os atuais servidores da Coder sem deixá-los desamparados. A proposta vem sendo debatida com grupos técnicos e jurídicos, e deverá avançar após a aprovação do projeto de extinção.

A decisão da Justiça desta quarta-feira encerra a tentativa de setores ligados à antiga estrutura da máquina pública de postergar a resolução de um problema que se arrasta há anos. Com aval judicial e respaldo técnico, a votação do projeto marca um divisor de águas na gestão pública municipal, representando um passo corajoso em favor do interesse coletivo, da responsabilidade fiscal e da transparência administrativa.

Agora, cabe à Câmara Municipal deliberar com clareza e responsabilidade. A população de Rondonópolis, há muito tempo penalizada pelos atrasos salariais, ineficiência e desequilíbrio fiscal gerados pela Coder, finalmente poderá ver uma resposta institucional concreta diante de uma estrutura que se tornou sinônimo de atraso e crise.