Uma Ação Popular protocolada nesta terça-feira (17) na 4ª Vara Cível de Primavera do Leste acusa o ex-presidente da Câmara Municipal, vereador Valdecir Alventino da Silva (MDB), conhecido como Vado, de utilizar recursos públicos para promoção pessoal nas redes sociais oficiais da Casa durante o biênio em que comandou o Legislativo (2023/2024).

A denúncia foi apresentada pelo jornalista Luiz Carlos Magalhães da Silva, conhecido como Luizinho Magalhães, que ingressou com a ação na condição de cidadão indignado com o que classifica como “uso indevido da estrutura pública para autopromoção pessoal”. Segundo ele, o parlamentar teria se apropriado da estrutura de comunicação da Câmara, incluindo servidores e verba de publicidade institucional, para veicular postagens com foco exclusivo em sua imagem e nome, em desacordo com os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade.

Ao todo, segundo a petição inicial, foram identificadas ao menos 25 postagens na página oficial do Instagram da Câmara (@camaraprimavera) contendo conteúdo classificado como “personalista”. As publicações cobrem um período que vai de maio de 2023 a fevereiro de 2024 e associam reiteradamente a figura de Vado às ações da Câmara, com destaque visual e textual à sua atuação.

“O perfil institucional da Câmara Municipal foi transformado num verdadeiro canal pessoal de divulgação do então presidente, com uso reiterado da imagem e do nome ‘Vado’, sempre em associação a ações oficiais custeadas com dinheiro público”, sustenta o autor da ação.

Além da suposta violação ao artigo 37, §1º, da Constituição Federal – que proíbe nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal em publicidade pública – o pedido também aponta possível prática de improbidade administrativa, com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) em casos semelhantes.

PEDIDOS À JUSTIÇA

Na ação, Luizinho Magalhães requer liminar para retirada imediata das postagens consideradas irregulares, além da apresentação, pela Câmara, de todos os contratos de publicidade institucional firmados durante a gestão de Vado, relatórios detalhados de gastos, identificação das empresas e servidores envolvidos na produção das peças publicitárias, bem como a apuração do uso de servidores da Casa para fins de promoção pessoal.

No mérito, o autor pede a condenação do ex-presidente à devolução dos valores gastos com as publicações ao erário municipal. O valor estimado da causa é de R$ 100 mil.

A ação também solicita que o Ministério Público Estadual seja intimado a abrir investigação por ato de improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/1992.

FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL

O processo detalha que tanto a Constituição Federal quanto a Constituição do Estado de Mato Grosso vedam a vinculação entre publicidade oficial e promoção pessoal de agentes públicos. O documento ainda cita precedentes em que a Justiça determinou, em casos semelhantes, o ressarcimento aos cofres públicos e responsabilização de gestores que usaram a máquina pública com fins eleitoreiros ou pessoais.

“A publicidade institucional deve ter caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social. O que se vê nas publicações impugnadas é exatamente o oposto: autopromoção financiada com recursos do povo”, destaca a ação.

PRÓXIMOS PASSOS

O juiz da 4ª Vara Cível de Primavera do Leste ainda irá decidir sobre o pedido de liminar. Caso seja deferido, a Câmara Municipal poderá ser obrigada a excluir todas as postagens que contenham o nome ou imagem do vereador Valdecir Alventino da Silva vinculados às ações do Poder Legislativo.

A Procuradoria da Câmara e os atuais parlamentares também deverão ser notificados para que tomem as providências internas cabíveis.

A Ação Popular foi movida por Luizinho Magalhães na condição de jornalista e cidadão indignado, o que reforça o caráter de fiscalização social do processo. Reconhecido por sua atuação crítica e engajada, Luizinho tem utilizado os instrumentos legais disponíveis para cobrar mais transparência e responsabilidade no uso da máquina pública por autoridades municipais.

A reportagem seguirá acompanhando o andamento do processo e buscará manifestação do vereador Vado e da presidência atual da Câmara nos próximos dias.