A Prefeitura Municipal de Primavera do Leste anunciou a prorrogação do prazo para que candidatos inscritos no concurso público referente ao Edital nº 01.001/2023, voltado aos cargos de Procurador e Controlador Interno, solicitem o ressarcimento da Taxa de Inscrição. A nova data-limite para requerer a devolução dos valores é 15 de junho de 2025, até as 23h59, exclusivamente por meio do site oficial do município.

A medida atende ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público, que garantiu o direito à restituição dos valores pagos após o cancelamento do certame. O processo deve ser realizado através da plataforma:
👉 https://restituicao.primaveradoleste.mt.gov.br

Segundo a Prefeitura, não haverá nova prorrogação do prazo, e não será possível solicitar o reembolso após essa data. O valor será devolvido única e exclusivamente via PIX, sendo obrigatório que a chave esteja vinculada a uma conta em nome do próprio candidato inscrito. A administração municipal enfatiza que não serão aceitos dados bancários de terceiros.

Além disso, o município destaca que os dados fornecidos durante o preenchimento do formulário são de inteira responsabilidade do candidato, não se responsabilizando por informações incorretas ou depósitos feitos em contas de titularidade diversa.

O pagamento da restituição será realizado no prazo de até 30 dias após o encerramento do período de solicitação, ou seja, até meados de julho. A prefeitura reforça que o sistema de restituição foi estruturado para garantir segurança e agilidade no processamento das devoluções.

A anulação do concurso e o acordo com o Ministério Público ocorreram após questionamentos sobre a legalidade e lisura do processo seletivo. A administração pública reiterou o compromisso com a transparência e o respeito aos direitos dos cidadãos, assegurando que todos os inscritos afetados possam ser ressarcidos de forma justa e eficaz.