A Prefeitura de Primavera do Leste anunciou, nesta terça-feira (27), a prorrogação por mais 90 dias do prazo para que os vendedores ambulantes que ainda ocupam vias públicas de forma irregular possam regularizar sua situação. A medida foi definida após uma reunião entre representantes do setor, vereadores e o secretário municipal de Fazenda, Vanderlei Tolfo, na Câmara Municipal.

Durante o encontro, dezenas de ambulantes relataram as dificuldades enfrentadas para cumprir as exigências legais. Em resposta, as autoridades destacaram que o uso permanente de vias e calçadas públicas sem autorização contraria a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº 1.820/2019, que determina horários específicos e exige alvará de funcionamento para essa atividade.

O secretário Vanderlei Tolfo explicou que a prefeitura já havia notificado os ambulantes nos dias 13 e 14 de março por deixarem trailers e carrinhos estacionados de forma permanente em espaços públicos — o que vai contra as normas previstas no momento da concessão dos alvarás. Desde então, a maioria dos comerciantes já se regularizou, mas parte deles ainda enfrenta dificuldades para se adequar.

A pedido dos vereadores presentes, foi acordado um novo prazo de 90 dias para que os ambulantes restantes possam buscar a regularização. Após esse período, os que continuarem em desacordo com a legislação estarão sujeitos a sanções como multas e apreensão dos equipamentos.

Participaram da reunião os vereadores Marco Aurélio Sales (presidente da Câmara), Eraldo Fortes, Valdecir Alventino (Vado), Joélio Moraes, Karla da Saúde, Rafael Abreu, Irmão Rogério, Gislaine Yamashita, Uberdan Moesch e Sérgio Crocodilo.

A prorrogação do prazo busca equilibrar a necessidade de organização do espaço urbano com a preservação das atividades econômicas dos pequenos empreendedores, oferecendo tempo adicional para que todos se adequem de forma justa às regras municipais.