A Secretaria de Fazenda de Primavera do Leste iniciou um movimento de reordenamento do comércio ambulante, após constatar o uso irregular de alvarás por proprietários de trailers e carrinhos de lanche que operam nas vias públicas. A fiscalização foi motivada por denúncias encaminhadas pela Ouvidoria do Município e resultou na notificação de 42 ambulantes que mantêm seus equipamentos de forma fixa, contrariando as regras da legislação municipal.

O ponto central da medida é corrigir a distorção no uso dos alvarás: embora autorizem a comercialização de alimentos em trailers, esses documentos não permitem a ocupação permanente de espaços públicos. A proposta da regulamentação é garantir o caráter itinerante da atividade, permitindo a presença dos ambulantes apenas em horários previamente autorizados e com a exigência de retirada dos veículos após o expediente.

Na prática, porém, muitos desses empreendedores têm mantido os trailers parados de forma contínua, como se fossem pontos comerciais fixos — o que afeta diretamente a mobilidade urbana, dificulta o uso coletivo de vagas públicas e gera uma concorrência injusta com os comerciantes formais, que pagam aluguel, taxas, energia, IPTU e cumprem exigências legais rigorosas.

A liberdade de atuar por meio de trailers deve ser compreendida como uma política de incentivo ao empreendedorismo popular, não como um privilégio exclusivo. Quando essa flexibilidade ultrapassa os limites da legalidade e passa a comprometer o uso justo do espaço público, o desequilíbrio se instala. É preciso garantir que os ambulantes atuem de maneira digna e produtiva, mas dentro das condições previstas em lei — respeitando o coletivo e o comércio estabelecido.

Segundo dados atualizados, há 82 carrinhos e trailers cadastrados atualmente nas ruas da cidade. Desses, 42 foram notificados nos dias 13 e 14 de março por desrespeitarem os horários de atuação. Apenas 22 empreendedores cumpriram a notificação dentro do prazo de 30 dias. Os demais seguem irregulares e poderão ser penalizados com multas, recolhimento dos equipamentos e até perda da licença.

As irregularidades envolvem também descarte inadequado de resíduos, obstrução de calçadas, ocupação de áreas de estacionamento e instalação sem critérios de segurança. O conjunto de problemas compromete não apenas o tráfego urbano, mas também o ordenamento da cidade e o convívio entre diferentes setores da economia local.

A Secretaria de Fazenda informou que novas fiscalizações estão previstas para os próximos dias e que o esforço de reorganização do comércio ambulante é permanente. A intenção do Executivo é equilibrar o direito ao trabalho com a preservação do espaço público, em benefício de toda a população.