A Prefeitura de Rondonópolis informou que, conforme despacho emitido no último dia 6 de maio, assinado pelo promotor de justiça Marcelo Domingos Mansour, o Município tem o prazo de 15 dias para cumprir determinação do Ministério Público e retirar barracos instalados irregularmente em área empresarial localizada no Distrito Industrial Antigo.

Os barracos ocupam o passeio público da Avenida Anselmo Cardinal, e a situação é objeto de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2023, na gestão do ex-prefeito Zé Carlos do Pátio. O acordo obriga o Município a providenciar a desocupação da área, garantindo a restituição da calçada à sua função original.

A operação de retirada está programada para ocorrer nesta segunda-feira, 19 de maio. A Superintendência de Controle Urbano elaborou um plano de ação para a execução, abrangendo medidas administrativas e logísticas. A extensão afetada é de aproximadamente 119 metros do passeio público.

Na sexta-feira (16), a equipe de Fiscalização de Posturas esteve no local notificando os ocupantes e informando sobre a irregularidade da ocupação, concedendo prazo para desocupação voluntária.

A execução da remoção ficará a cargo da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder), com apoio da Polícia Militar, acionada para garantir segurança durante a ação e prevenir possíveis conflitos.

A ocupação das calçadas no local descumpre a Lei Municipal 91/2010 e a NBR 9050:2015 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que estabelece parâmetros de acessibilidade e uso adequado de espaços públicos. A empresa proprietária da área também assumiu, via TAC, a obrigação de construir ou adequar a calçada conforme a legislação vigente.

A Prefeitura ainda solicitou uma extensão de 15 dias no prazo inicialmente estipulado, a fim de oferecer acompanhamento e apoio social aos ocupantes antes da remoção definitiva. Até a noite de sexta-feira (16), no entanto, não havia resposta formal do Ministério Público quanto ao pedido.