A recente aprovação unânime do Projeto de Lei nº 1663/2025 pela Câmara Municipal de Primavera do Leste, que determina a leitura obrigatória dos hidrômetros a cada 30 dias e veda a cobrança por média de consumo, abriu um novo capítulo de embate entre o Legislativo local e a concessionária Águas de Primavera. O projeto, de autoria dos vereadores Joélio Moraes (Republicanos), Herbert Vianna (União Brasil) e Irmão Rogério (União Brasil), foi construído com base em denúncias da própria população e recebeu apoio integral dos 15 parlamentares da Casa.

Segundo apurado pela reportagem, representantes da Águas de Primavera têm afirmado a interlocutores que a empresa pretende judicializar a nova legislação, alegando possível inconstitucionalidade e alegando interferência nas normas contratuais do serviço. A ameaça de judicialização, porém, foi recebida com indignação pelos vereadores, que classificaram a postura da concessionária como uma tentativa de manter práticas injustas à revelia do interesse público.

“É lamentável que, em vez de corrigir os abusos e prestar um serviço mais transparente, a empresa opte por acionar a Justiça para tentar derrubar uma lei que tem respaldo popular e foi aprovada por unanimidade. Mas nós vamos enfrentar com todas as forças. Do lado da população, nós não recuamos”, afirmou Joélio Moraes.

O projeto estabelece que a concessionária deve realizar a leitura presencial e individual do hidrômetro em intervalos máximos de 30 dias. Em caso de descumprimento, fica proibida a cobrança por média — método que vinha sendo amplamente utilizado pela empresa e gerando queixas recorrentes de cobranças indevidas e valores inflacionados.

A justificativa do projeto, segundo os autores, está ancorada nos princípios da transparência, justiça tarifária e proteção ao consumidor, assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo marco regulatório do saneamento. “É inconcebível que, em pleno 2025, uma empresa que detém concessão pública continue cobrando por estimativa. O cidadão tem o direito de pagar apenas pelo que consome, e ponto final”, declarou Herbert Vianna.

O vereador Irmão Rogério foi enfático ao comentar a postura da empresa: “Esse tipo de reação mostra o quanto a concessionária se acomodou com a falta de fiscalização. Agora que o Legislativo decidiu agir com firmeza, eles tentam barrar na Justiça o que não conseguiram barrar no voto. Estamos preparados para resistir.”

A Câmara Municipal já articula uma frente jurídica para sustentar a legalidade e constitucionalidade da nova norma, inclusive com apoio do Ministério Público e de entidades de defesa do consumidor. Os parlamentares também estudam convocar audiências públicas para mobilizar a sociedade em torno do tema, que afeta diretamente milhares de famílias em Primavera do Leste.

A expectativa é que o prefeito Sérgio Machnic (PL) sancione o projeto nos próximos dias, consolidando uma nova etapa na regulamentação do serviço de abastecimento de água no município. Caso a judicialização se confirme, os vereadores garantem que estarão prontos para defender a nova legislação nos tribunais — e, sobretudo, ao lado da população.