O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP-MT) determinou a retirada imediata de mais de 10 barracos instalados irregularmente no passeio público da área empresarial localizada no Distrito Industrial Antigo, em Rondonópolis. A ação atende a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado ainda em 2023, durante a gestão do então prefeito Zé Carlos do Pátio.

A área, que fica nas proximidades da fábrica da ADM, é alvo recorrente de ocupações irregulares. Os barracos, erguidos por trabalhadores que prestam serviços de limpeza de carretas graneleiras, também são utilizados para o armazenamento de grãos, descanso e até venda de alimentos. Segundo apurado, há ocupantes atuando no local há mais de 20 anos, alguns desde 2001.

O despacho mais recente, datado de 6 de maio deste ano e assinado pelo promotor de Justiça Marcelo Domingos Mansour, da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística, reforça a obrigação do Município de Rondonópolis em cumprir o TAC. A Secretaria Municipal de Receita, por meio da Superintendência de Controle Urbano, foi notificada e terá o prazo de 15 dias para relatar as medidas adotadas para a desocupação da área.

A ocupação dos passeios públicos fere a Lei Municipal nº 91/2010 e as normas da NBR 9050:2015 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que regulam o uso adequado e acessível de calçadas. O TAC firmado entre o MP e a empresa Braswey Indústria e Comércio S/A, proprietária do terreno, obriga a companhia a concluir a construção dos 119 metros restantes de calçada, contanto que a área seja desobstruída.

A empresa já manifestou ao MP o interesse em finalizar a obra assim que os barracos forem retirados. O não cumprimento do acordo implicará no pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 à empresa.

Apesar do avanço no processo de regularização, a reportagem apurou que os ocupantes ainda não foram oficialmente comunicados sobre a obrigatoriedade de desocupação. A medida, embora legal, promete gerar tensões, já que muitos dos trabalhadores alegam não ter para onde ir e dependem diretamente da estrutura improvisada para garantir o sustento.