A Prefeitura de Rondonópolis conseguiu a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 038 na sessão da última quarta-feira (9), na Câmara Municipal, trazendo mudanças importantes no Código Tributário Municipal. As alterações representam alívio direto no bolso dos contribuintes, especialmente mototaxistas, taxistas e fretadores, que não precisarão mais pagar pela emissão de alvarás.

O projeto revoga dispositivos da Lei nº 1.800, de 28 de dezembro de 1990, eliminando a taxa de R$ 8,90 por unidade emitida para guias de IPTU e outros documentos, além da taxa de licença cobrada de motoristas autônomos proprietários de um único veículo.

Segundo o prefeito Cláudio Ferreira, a medida busca corrigir distorções que dificultavam o acesso de parte da população aos serviços básicos da administração municipal, principalmente os que enfrentam barreiras tecnológicas. A proposta também foi uma resposta direta às demandas apresentadas pelos mototaxistas em uma reunião recente com o gestor.

“Cobrar por esse serviço é penalizar quem já enfrenta barreiras tecnológicas ou sociais. Essa revogação assegura o direito à documentação essencial e fortalece a confiança entre população e poder público”, afirmou Ferreira.

De acordo com a Prefeitura, a isenção não trará impacto significativo à arrecadação do município e trará benefícios sociais consideráveis. A ação faz parte do pacote de iniciativas anunciado pela gestão para marcar os 100 primeiros dias de governo, com foco na desburocratização e modernização dos serviços públicos.