A Câmara Municipal de Rondonópolis aprovou, na sessão desta quarta-feira (9), o Projeto de Lei Complementar nº 038, de autoria da Prefeitura, que altera o Código Tributário Municipal e revoga a cobrança de duas taxas que impactavam diretamente os contribuintes.

Com a mudança, deixa de ser cobrada a taxa de R$ 8,90 para emissão de guia do IPTU, prevista no item 22 do Anexo II da Lei nº 1.800/1990, além da taxa de licença para motoristas autônomos – como mototaxistas, taxistas e fretadores proprietários de um único veículo – prevista na alínea “b” do item 6 do Anexo X da mesma lei.

Segundo a gestão municipal, a medida visa facilitar o acesso da população à regularização de suas obrigações fiscais, especialmente para pessoas com dificuldades de acesso digital, que ainda dependem do atendimento presencial.

O prefeito Cláudio Ferreira destacou que a mudança atende a demandas de categorias como a dos mototaxistas, que solicitaram a revogação em reunião recente. “Cobrar por esse tipo de serviço penaliza justamente quem enfrenta maiores barreiras tecnológicas ou sociais. Garantir a gratuidade desses documentos reforça a igualdade no acesso aos serviços públicos”, afirmou.

A Prefeitura também argumenta que o impacto financeiro da medida para os cofres municipais é pequeno, enquanto o ganho social e econômico é expressivo, ao ampliar o acesso da população aos serviços da administração pública.

Agora, o projeto segue para sanção do prefeito e posterior publicação no Diário Oficial do Município.