O deputado federal José Medeiros (PL) protocolou um requerimento de urgência na Câmara dos Deputados para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/2017, que extingue o foro privilegiado nos casos de crimes comuns, seja incluída na ordem do dia do plenário da Casa.

A proposta, que retira do Supremo Tribunal Federal (STF) a competência para julgar autoridades por crimes comuns, transferindo esses casos para juízes de primeira instância, foi aprovada pelo Senado em 2017 e recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em 2018. Desde então, aguarda votação em plenário.

Medeiros defende que é preciso pôr fim aos excessos da Suprema Corte e que a aprovação dessa PEC servirá para limitar a “militância” do Judiciário, além de conter o ímpeto do STF de julgar e perseguir aqueles que não seguem sua cartilha ideológica.

“Não restam dúvidas de que o STF julga com base em seu viés político. Estamos assistindo a uma perseguição a Bolsonaro e a todos que ousam criticar os excessos da Suprema Corte, que deveria se limitar a garantir o cumprimento da Constituição. Mas, infelizmente, o que vemos é um STF ‘esquizofrênico’, onde um mesmo juiz atua como vítima, investigador, acusador e julgador”, afirma Medeiros.

O parlamentar argumenta ainda que a imparcialidade da mais alta Corte do Judiciário está em xeque e que a aprovação dessa PEC poderá dar novos rumos ao Brasil, garantindo o direito à defesa e o contraditório – princípios fundamentais do devido processo legal, que, segundo ele, estão sendo ignorados pelo STF.

Crédito: Bruno Spada/Câmara dos Deputados