Em uma Sessão Ordinária que contou com as galerias da Câmara tomadas por servidores públicos municipais, os vereadores rondonopolitanos aprovaram nessa quarta-feira (12) a diminuição dos valores para a emissão de precatórios por parte da prefeitura. Os valores passaram de cerca de R$ 45 mil, ou trinta salários mínimos, para pouco mais de R$ 7 mil, ou cinco salários mínimos.

De acordo com o vereador Ibrahim Zaher (MDB), secretário da Mesa Diretora da Câmara, os parlamentares decidiram levar para votação o projeto que trata da diminuição dos valores para a emissão da Requisição de Pequeno Valor (RPV), que são emitidos para saldar valores devidos por conta de decisões judiciais, depois de receberem uma garantia do Executivo de que os novos valores não atingirão quem já tem direito adquirido e que têm processos judiciais em andamento contra a prefeitura.

“Nós fizemos uma emenda criando um marco temporal nesse projeto. O que o prefeito quer é fazer a programação desses pagamentos e queremos é que qualquer pessoa que já tem processo em trânsito, se já foi julgada ou está em fase inicial, ele já tem garantido o direito da regra atual. E, a partir da publicação dessa lei, as novas ações já estarão cobertas pela nova lei”, explicou.

O projeto com os novos valores do RPV ainda precisa passar pela sanção do prefeito Cláudio Ferreira e ser publicado no Diário Oficial do município para ter força de lei.