O Supremo Tribunal Federal (STF) deve se pronunciar ainda este ano sobre a exclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do PIS e COFINS. O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592.616, que pode gerar uma redução substancial na carga tributária das empresas, também poderá permitir a recuperação de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

A tese em análise argumenta que o ISS não é uma receita própria da empresa, mas um valor repassado ao município, e, por isso, sua inclusão na base de cálculo dos referidos tributos configura uma cobrança indevida. “Defendemos que o ISS não deve ser considerado receita da empresa, pois é um valor transitório, pertencente ao fisco municipal”, explica a advogada da Hemmer Advocacia, Milena Xavier.

Impactos para as empresas

Caso o STF aceite essa tese, as implicações para as empresas serão consideráveis. “As empresas poderão ajustar suas apurações tributárias, excluindo o ISS das bases de cálculo mensalmente, e também requerer a restituição dos valores pagos indevidamente, com a devida correção pela taxa Selic”, complementa Milena Xavier. Para as prestadoras de serviços, cujo ISS varia de 2% a 5% do faturamento, esse ajuste pode representar uma economia significativa.

Para aproveitar os benefícios da exclusão, as empresas devem cumprir alguns requisitos, como: estarem enquadradas no regime cumulativo ou não cumulativo de PIS e COFINS, serem tributadas pelo lucro real ou presumido (empresas do Simples Nacional estão fora dessa possibilidade), e terem recolhido PIS e COFINS com a inclusão do ISS nos últimos cinco anos.

Efeito vinculante da decisão

A decisão do RE 592.616 terá efeito vinculante, o que significa que todos os tribunais e a administração tributária deverão seguir o entendimento do STF. Assim, é fundamental que as empresas se antecipem para garantir o direito de excluir o ISS da base de cálculo e recuperar os valores pagos a mais.

Milena Xavier recomenda que as empresas ajuízem ações próprias para assegurar a segurança jurídica e evitar autuações futuras. “As empresas que já possuem ações em andamento podem acelerar os pedidos de compensação, caso a decisão judicial seja favorável. Esse procedimento é essencial para proteger as empresas e assegurar o direito à exclusão com respaldo judicial”, destaca.

A advogada também enfatiza a importância de contar com uma assessoria jurídica especializada para realizar os cálculos, ajuizar ações e planejar a gestão fiscal das empresas. “Este é um momento decisivo para revisar a apuração de tributos, evitar inconsistências e otimizar os benefícios fiscais. Profissionais experientes podem fazer toda a diferença para garantir o aproveitamento integral das decisões favoráveis”, conclui.

Fonte: Portal do Agronegócio