Acontece hoje (7), às 18:30 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Rondonópolis, uma audiência pública que terá como tema a regulamentação do transporte por aplicativo no âmbito municipal.
A audiência acontece através de iniciativa do vereador Júnior Mendonça (PT), presidente da Câmara, uma vez que a intenção do poder executivo em regulamentar a atividade causou divergências junto à categoria, se estendendo aos profissionais mototaxistas e taxistas.
Ainda na semana passada vários motoristas que trabalham com aplicativos em Rondonópolis e o ex-vereador e advogado da categoria, Odair Moura, participaram da reunião da Ordem do Dia quando pontuaram pelo desacordo com a proposta do município.
Moura apontou alguns pontos inconstitucionais que ferem a Lei Federal que regulamenta o serviço de transporte particular e individual de passageiros em todo o país. Segundo ele, o Projeto de Lei do executivo vai em desencontro com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite que as prefeituras façam regulamentação própria, desde que não torne a prestação do serviço inviável.
Ou seja, cabe à prefeitura regulamentar pontos específicos, como por exemplo, a segurança no transporte. Porém, a atividade não se trata de uma concessão pública, como é o caso dos taxistas e mototaxistas.
O projeto do executivo que chegou na Câmara, no início do mês passado para ser votado em regime de urgência , foi retirado da pauta para ser melhor analisado pelos vereadores.
Por outro lado, os taxistas e mototaxistas defendem a regulamentação por parte do município, entendendo que eles sofrem uma concorrência desleal, principalmente frente aos impostos que são recolhidos por eles junto aos cofres públicos.
Diante dos vários questionamentos o presidente da Câmara, Júnior Mendonça, entendeu que todos esses pontos merecem ser amplamente discutidos com a sociedade e principalmente com aqueles diretamente afetados com a medida.
“Dada a complexidade do projeto e o impacto da lei, uma vez criada, sobre esses profissionais e seus dependentes, decidimos por bem promover a audiência pública para que de uma forma plural e democrática as ideias sejam postas em discussão e dentro da necessidade e possibilidade, juntadas ao projeto”, pontuou Júnior Mendonça.
A audiência pública acontece hoje, 7 de novembro, às 18:30 horas nas dependências da Câmara de vereadores.
O projeto será levado para a discussão do plenário na terça-feira da semana que vem (14), quando excepcionalmente deve acontecer a Sessão Ordinária, em função do feriado do dia 15 de novembro – Proclamação da República.
