A Câmara Municipal de Guiratinga, votou e aprovou nesta terça-feira (02), o projeto de lei 004/2023 de autoria do vereador Fernando Ferreira da Silva (Fernandinho) – MDB- que regulamenta a distância das faixas de domínio das MTs que cortam o munícipio de Guiratinga-MT, no âmbito do perímetro urbano, seus distritos e povoados.
A regulamentação tem como fundamento legal a Lei Federal 13.913/2019 que autoriza os municípios a diminuírem o espaço da faixa de domínio ao longo de rodovias de 15 metros para até 5 metros de cada lado dentro de seu perímetro urbano.
Com a aprovação, o município poderá regularizar as construções edificáveis existentes nos entornos da MT 270, principalmente no perímetro urbano do Distrito do Vale Rico e Alcantilado e do Povoado Ranulfo.
É de conhecimento público que algumas edificações do Distrito do Vale Rico sofre uma ação de despejo promovido pelo estado de Mato Grosso, já na fase de execução de sentença, em face de pelo menos 07 comerciantes que construíram seus comércios ás margens da rodovia da MT 270, porém, já no perímetro urbano do Distrito.
“A bem da verdade, esta lei nasce desse embate jurídico, pois na condição de advogado e atuando na defesa desses comerciante, após inúmeras pesquisas e estudos, encontramos na Lei Federal 13.913/2019 a solução derradeira e legal para mantença das edificações, inclusive, uma lei com alcance para outros municípios de Mato Grosso com situações similares”, afirma o vereador.
“Agradeço o apoio dos meus colegas vereadores que votaram de forma unânime pela sua aprovação, assim como agradeço a colaboração do assessor jurídico da Câmara Municipal, Dr. Rafael Soares, responsável por elaborar a minuta do Projeto de Lei. “Legislar é nossa missão e principal função de um vereador”, finaliza Fernandinho.
