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Resolução estabelece normas para finalização de obras inacabadas nos municípios

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Crédito: Prefeitura de Porto Alegre do Norte


A Associação Mato-grossense dos Municípios está informando os prefeitos sobre a Resolução nº 03, de 20 de abril de 2021, que dispõe sobre a possibilidade de se firmar novos termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, para a finalização de obras decorrentes de instrumentos, cujo prazo de vigência tenha se esgotado sem a conclusão do objeto pactuado.

De acordo com a Resolução, a celebração de novos termos de compromisso é destinada à retomada de obras inacabadas com percentual de execução superior a 20%, devidamente comprovado mediante relatório de vistoria inserido no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação – Simec.

Além disso, o ente que tiver interesse em pactuar novo termo de compromisso, deverá concordar com o aporte de recursos próprios para a finalização das obras.

Confira o comunicado da AMM

Fonte: AMM

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