A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), proposta que detalha o direito de pacientes com mobilidade comprometida ao atendimento domiciliar integral do Sistema Único de Saúde (SUS). Pelo texto, esses pacientes, além de atendidos em casa, terão direito a medicamentos, vacinas e coletas de amostras laboratoriais, entre outros serviços que possam ser realizados no domicílio.
A proposta aprovada é o substitutivo apresentado pelo deputado Luiz Lima (PSL-RJ) ao Projeto de Lei 1836/07, do Senado, e outros cinco projetos que tramitam apensados (PLs 3054/08, 4746/12, 6959/17, 7932/17 e 2395/19). Na mesma votação, foram rejeitados os PLs 960/11, 3383/12, 691/15 e 2578/15, que também tramitam em conjunto com o projeto do Senado.
Os projetos apresentados originalmente trazem sugestões relacionadas ao atendimento domiciliar dos pacientes pelo SUS, no intuito de deixar expresso na lei quais serviços e insumos devem ser fornecidos na residência do paciente.
O substitutivo acrescenta um parágrafo à Lei Orgânica da Saúde, que hoje já prevê o atendimento e a internação domiciliares no âmbito do SUS. Pela regra vigente, a modalidade inclui principalmente os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social.
Luiz Lima observou que a lei atual não deixa dúvidas sobre a necessidade de atenção integral aos pacientes em atendimento domiciliar nos termos da indicação médica. Entretanto, em sua avaliação, não haveria prejuízo se os dispositivos trouxessem previsão acerca do direito ao acesso aos serviços demandados por esses pacientes. A base para esse tipo de atenção, disse, deveria ser a dificuldade de locomoção do domicílio até a unidade de saúde.
“Os pacientes que possuírem restrições de locomoção poderão receber os serviços de atenção à saúde diretamente na sua residência, quando possível, o que incluiria a dispensação de medicamentos, a coleta de amostras biológicas, a aplicação das vacinas do calendário nacional, entre outros serviços, de acordo com a indicação do médico”, explicou o relator.
Projetos rejeitados
Em relação às propostas rejeitadas, Luiz Lima explicou que elas preveem o acesso a bens e serviços já garantidos atualmente.
“O SUS tem como diretriz de atuação o atendimento integral, previsto na Constituição Federal, o que torna desnecessária a edição de lei ordinária para prever o direito a tratamento para cada tipo de doença existente ou para cada faixa etária da população ou para cada tipo de produto, insumo ou serviço”, afirmou o parlamentar.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Anteriormente, a proposta foi aprovada pela Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa, também na forma de um substitutivo.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Geórgia Moraes
