STJ Determina que Seguro Agrícola Deve Seguir Regras do Código de Defesa do Consumidor
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável aos contratos de seguro agrícola. A Corte entendeu que o agricultor é o destinatário final do seguro, configurando assim uma relação de consumo. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, destacou que, conforme […]