Nova lei de seguros entra em vigor em dezembro e traz mais segurança jurídica ao produtor rural
A partir de 11 de dezembro, entra em vigor a Lei nº 15.040/2024, que estabelece um novo marco regulatório para contratos de seguro privado no país, incluindo o seguro rural. A legislação, sancionada em 10 de dezembro de 2024, passa a valer apenas para contratos firmados após sua vigência e consolida princípios já aplicados pela […]




