Projeto de Lei prevê indenização para produtores rurais em áreas invadidas ainda não demarcadas
O Projeto de Lei 4039/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe que o poder público indenize proprietários e possuidores de imóveis rurais invadidos por indígenas quando a área em questão estiver com processo demarcatório ainda não concluído. A proposta, de autoria do deputado Pedro Lupion (PP-PR) e outros parlamentares, altera a Lei 14.701/23, […]