Cartilha explica quem tem direito a isenção parcial ou total de IPVA

Para ampliar a inclusão social, está sendo lançada uma cartilha explicando quem tem direito a isenção do Imposto IPVA, organizada pela pela 25ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato grosso (OAB-MT) em Nova Mutum.

O IPVA é Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e sua isenção é atribuída tanto para as pessoas com transtorno de espectro autista, quanto para as pessoas com deficiência física (condutora ou conduzida), visual, auditiva e mental.

O passo a passo, de acordo com o presidente da OAB Nova Mutum, Jonas Meldola, foi pensado para informar melhor os que sabem que têm direitos e até mesmo alertar aqueles que nem sabem o que consta em lei.

“Tal isenção, seja parcial ou total, é concedida juntamente para amenizar os impactos na vida dos que enfrentam limites físicos”, explica. Meldola ressalva que, em cidades onde não há agência fazendária, o protocolo é feito nas prefeituras.

O presidente da Comissão de Direitos Sociais, Christiano Garbin Guimarães, que elaborou o documento com sua equipe, lembra que muitos deixam de buscar a isenção, por acreditarem ser um processo difícil e burocrático, no entanto esta cartilha mostra que não.

Presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, parabeniza a 25ª Subseção pela iniciativa. “Inclusão é uma das causas defendidas pela Ordem dos Advogados”.

Veja a cartilha

Anexo 1

Anexo 2

Anexo 3

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