Delegado Claudinei exige os esclarecimentos do secretário-chefe da Casa Civil na AL de forma presencial ou remota
Foto: Marcos Lopes
O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL), durante sessão plenária na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (19), exigiu que a presença do secretário-chefe da Casa Civil de Mato Grosso, Mauro Carvalho, para esclarecer as demandas referentes à segurança pública, conforme o requerimento de n.º 210/2021. Caso não seja cumprido o que é imposto na Constituição Estadual e Regimento Interno da Casa de Leis, o parlamentar procederá com processo por crime de responsabilidade contra o gestor do Poder Executivo.
“Ele (Mauro) disse que não vai poder participar nesta data, às 9h, e juntou documentos e apresentou um ofício. Convocamos o secretário Mauro Carvalho para falar dos concursos encerrados na segurança pública, convocação do pessoal que está em cadastro de reserva, sobre os novos concursos necessários para a segurança pública, como está o andamento das novas construções, além de Rondonópolis, dos prédios do Sistema Socioeducativo, enquadramento e valorização salarial dos servidores do Sistema Penitenciário, entre outros assuntos importantes”, expôs Claudinei.
Resposta – De acordo com ofício de n.º 780/2021, Mauro Carvalho explicou que não será possível a participação na convocação e encaminhou, anexo ao documento, informações solicitadas no requerimento de autoria do parlamentar, se colocando à disposição para apresentar demais informações que julgar necessário. “Já reitero verbalmente que a convocação é para o secretário estar aqui, na Assembleia Legislativa, ou no mínimo por videoconferência, para prestar os esclarecimentos que colocarmos no requerimento de convocação”, reitera o deputado.
Indignado com a resposta dada pelo secretário-chefe da Casa Civil, Claudinei exigiu o atendimento à convocação e, caso não seja atendido, expôs que vai entrar com uma representação por crime de responsabilidade contra Mauro. “O senhor vai mandar e fazer o que quiser na sua Secretaria. Mas, aqui na Assembleia, não! O Poder Legislativo não é independente do Poder Executivo? Ou a Assembleia Legislativa virou um puxadinho do Governo do Estado e Poder Executivo?”, indaga Claudinei.
Ele também destacou que atua de forma independente na Casa de Leis. “Não tenho rabo preso com ninguém, não dependo do governo do Estado, não sou base do governo, sou independente. Ele tem que atender essa convocação e, se ele não atender aos prazos estabelecidos pela Constituição Estadual e Regimento Interno da Casa de Leis, vou entrar com representação por crime de responsabilidade, sim”, reforçou o Delegado Claudinei.
Prazos – Na explanação, o deputado esclareceu que os secretários do governo de Mato Grosso, quando solicitados, devem cumprir o que é estabelecido no artigo 475 do Regimento Interno da Casa de Leis, que assinala que o prazo do convocado ao designar as datas para a audiência é de no máximo 15 dias, e a sessão em que será recebido, num intervalo mínimo de 72 horas.
Em relação à Constituição Estadual, Claudinei frisou que no artigo 27, a Assembleia Legislativa, bem como qualquer de suas Comissões, poderá convocar para prestar informações sobre assuntos previamente determinados, importando crime de responsabilidade e ausência sem justificação adequada. Já o artigo 71 compete ao secretário de Estado, além de outras atribuições estabelecidas na Constituição e em lei, comparecer à Casa de Leis ou a qualquer de suas Comissões, quando convocado, no prazo máximo de dez dias após a sua convocação.
Convocação – Uma das indagações feitas na proposição pelo deputado é referente à convocação dos aprovados nos concursos públicos dos Sistemas Penitenciário e Socioeducativo, Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) e delegados da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC).
Outros itens no requerimento foi a necessidade da realização de concursos públicos para atender a Politec, PJC e Polícia Militar já que foi identificada pela Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa, em 2020, a falta de efetivo nas instituições de 13 polos regionais da Região Integrada de Segurança Pública (Risp) de Mato Grosso. Também, o enquadramento salarial das carreiras dos servidores do Sistema Penitenciário e o andamento na construção dos prédios do Sistema Socioeducativo.
